CCJ da Alego aprova projeto que prevê reserva de vagas para pessoas negras em concursos

 Para virar lei, o texto agora precisa ser votado duas vezes em plenário e sancionado pelo governador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou ontem, 11, o projeto de lei nº 110/23 de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PSB) que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração estadual para candidatos que se declararem negros ou pardos. 

O objetivo é criar uma política pública que possibilite maior inserção social dos negros e negras aos órgãos públicos em Goiás. O texto, que foi aprovado pelos parlamentares integrantes da CCJ, será submetido a duas votações no plenário da Casa, com pedido de urgência.

“Segundo o censo 2010, a população parda e negra em Goiás constitui 56,2% do total. Entretanto, o percentual de servidores negros e negras na Administração Pública Estadual não reflete a composição racial da população de nosso estado”, justifica o parlamentar.

A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos e, após isso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão proceder à avaliação de seus resultados e se ela cumpriu o objetivo a que se propôs. Ainda de acordo com o texto, os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Ainda de acordo com o texto, as cotas valerão em concursos realizados para a administração pública estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado, além dos poderes Legislativo e Judiciário.

Pela proposta, a reserva será oferecida sempre que a oferta no concurso for superior a três vagas. Poderá concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do concurso. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Na justificativa do projeto, o deputado Karlos Cabral alega que a matéria é uma política pública afirmativa necessária para maior inserção social dos negros e negras em nosso Estado. “Espera-se que a reserva de vagas proposta constitua avanço significativo na efetivação da igualdade de oportunidades e que os quadros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passem efetivamente a refletir a diversidade existente na população do Estado de Goiás e possa contribuir em médio e longo prazo para a diminuição das desigualdades sociais locais” finaliza Cabral.

Para virar lei, o texto agora precisa ser votado duas vezes em plenário e sancionado pelo governador.