Política
CCJ aprova medida de defesa dos proprietários de veículos automotores em débito com o Detran
Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de lei que trata da emissão imediata do boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitze realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Assinada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), a propositura tramita na Casa com o nº 4100/21 e recebeu o parecer contrário do relator Wilde Cambão (PSD), que foi derrubado pelo voto favorável do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).
Se for aprovado o projeto, o Detran-GO quando realizar blitz por débitos, deverá propiciar ao proprietário a possibilidade de quitação dos débitos no momento, a fim de evitar que o recolhimento do veículo ocorra, ainda que em período noturno, finais de semana e feriados. A não emissão de boleto por impedimento do Departamento de Trânsito no ato da apreensão, impedirá o recolhimento do veículo ou a cobrança de quaisquer taxas oriundas da apreensão, até o primeiro dia útil subsequente.
Segundo o parlamentar, a propositura faz-se necessária diante da necessidade de garantir aos proprietários de veículos automotores o direito à defesa e ao contraditório, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
-
Política14/05/2024
iGape divulga 2ª rodada das pesquisas eleitorais em Porangatu
-
Educação13/05/2024
Provas do Enem 2024 serão em 3 e 10 de novembro
-
Nacional13/05/2024
“É um compromisso nosso deixar o Rio Grande do Sul como era antes da chuva”, diz Lula em reunião ministerial
-
Cidades12/05/2024
Mais de 20 mil profissionais ligados ao Governo Federal atuam diretamente no auxílio ao Rio Grande do Sul
-
Tragédia13/05/2024
RS repassará parte de doações por Pix a cerca de 45 mil famílias
-
Esportes13/05/2024
Ginástica Rítmica fatura 1º ouro de 2024 em etapa da Copa do Mundo
-
Social13/05/2024
Prefeitura de Anápolis entrega mais de 700 cestas básicas em apenas três dias
-
Nacional15/05/2024
Lula anuncia hoje quarta (15) novas medidas para ajudar a população e a reconstrução do RS