CCJ apreciou 42 matérias na reunião desta 3ª-feira. Dentre elas, a que propõe a remissão de crédito tributário relativo ao IPVA

Sob o comando do presidente Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião híbrida, nesta terça-feira, 24, para deliberar as 42 matérias em pauta. Na ocasião, foram aprovados 28 projetos de autoria parlamentar que estavam com parecer favorável e cinco, com parecer contrário. Além desses, três vetos da Governadoria foram mantidos e um rejeitado. Outras cinco proposituras receberam pedidos de vista.

Dentre as matérias aprovadas com parecer favorável do relator está a de nº 4745/21, que visa autorizar o Poder Executivo a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, assinada pelo deputado Chico KGL (DEM), objetiva minimizar os efeitos econômicos negativos causados pela pandemia de covid-19 na vida das pessoas que se encontram em maior vulnerabilidade social.

De acordo com o texto, o perdão da dívida tributária somente se aplicará aos créditos do IPVA e da taxa de licenciamento anual do veículo vencidos até 31 de dezembro de 2019, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até 50 cilindradas, ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou leasing. Além disso, a remissão não concederá ao contribuinte beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Já a matéria de nº 5915/21, de inciativa do deputado Major Araújo (PSL), que propõe promoção, por ato de bravura, aos integrantes da Segurança Pública que participaram da força tarefa na captura do acusado Lázaro Barbosa, foi rejeitada pelo colegiado. A proposição foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que manifestou parecer favorável, mas recebeu voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), rejeitando a proposta.

Durante a discussão, Bruno disse que não existe amparo legal para tal situação. “Não existe amparo legal para uma promoção nesse caso, porque já existe um ato próprio de promoção por ato de bravura e deve ser enviada à Comissão pertinente para ser analisada. Esse foi o motivo da minha rejeição pela matéria”, justificou Bruno Peixoto.

Veto do Executivo

CCJ rejeita veto do Governo e garante inclusão das línguas estrangeiras inglês e espanhol na grade curricular dos ensinos fundamental e médio.

Entre os vetos encaminhados pela Governadoria, destaque para o de nº 6355/21, que veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 5, de 23 de junho de 2021, o qual altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. O autógrafo de lei é resultado do projeto de nº 6130/19, do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que torna obrigatório a inclusão de pelo menos duas línguas estrangeiras na grade curricular do ensino público em Goiás.

O deputado Amilton Filho (Solidariedade) relatou o veto e se manifestou pela sua rejeição integral. Com a derrubada do veto na CCJ, ele segue, agora, para apreciação do Plenário da Assembleia em fase única e secreta de votação. Caso o Plenário mantenha a decisão da CCJ e os deputados votem pela rejeição do veto, o Poder Executivo terá que sancionar o autógrafo, tonando a iniciativa uma lei estadual.

De acordo com Virmondes, as duas línguas estrangeiras modernas, inglês e espanhol, deverão ser aplicadas aos alunos do ensino fundamental e médio, nas instituições públicas e privadas. “Bem como de outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, dentro das possibilidades da instituição, a ser escolhida pela comunidade escolar”.

Demais projetos que tiveram o parecer favorável do relator aprovado

Processo nº 945/20 – Deputado Talles Barreto e outros – Revoga o inciso XIV do artigo 5° da Constituição de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5986/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a Organização de Voluntárias Ladies do Bem, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 4809/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o direito de visita virtual, por meio de videochamada, aos pacientes internados em unidades hospitalares públicas ou privadas. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5014/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre a adesão de Goiás ao Programa Balcão Único, de iniciativa do Governo federal. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 6484/21 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede título de cidadania a Alberto Rodrigues da Silva. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6064/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Inclui no calendário cívico-cultural de Goiás, o evento troféu melhor do esporte. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 6062/21 – Deputado Coronel Adailton e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Milton Ribeiro. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6482/21 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Osvaldo Pinheiro Dantas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 4637/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Pública Estadual de Aceleramento da Vacinação contra a covid-19. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4650/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte a árvore ipê. Relatado pelo deputado Talles Barreto 

Processo nº 5882/21 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação Catalana de Equoterapia Ascate, localizada no município de Catalão (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5883/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Prêmio Meninas Olímpicas, a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4779/21 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5427/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a denominação da Sala Lilás localizada na Superintendência de Polícia Técnico-científica (SPTC), em Goiânia, de Rurany Esther Silva. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5009/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5012/21 – Deputado Charles Bento – Cria o banco comunitário de cadeira de rodas. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4798/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Determina sanções aos estabelecimentos que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5910/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública da Associação dos Moradores da Posse no Bairro Anhanguera, com sede no município de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5428/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Mês Estadual Maio Laranja, dedicado ao enfrentamento, ao abuso e à exploração sexual infantil. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 4481/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5518/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre obrigatoriedade da presença de cirurgião dentista na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 5413/21 – Deputado Cairo Salim – Concede Título de Cidadania Goiana a Claudiomar Contin Portugal. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5979/21 – Deputados Virmondes Cruvinel e Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 9.518, de 20 de setembro de 1984, que visa alterar a denominação do Colégio Estadual Edmundo Rocha, localizado em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5466/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Neurologia com sede em Goiânia). Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5484/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, nos programas de estágio. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5311/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5751/21 – Deputado Charles Bento – Permite o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora dos estabelecimentos comerciais de postos de combustível. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.  

Processo nº 5281/21 – Deputados Lucas Calil e Delegado Eduardo Prado – Suspende os efeitos do decreto n° 9.862, de 10 de maio de 2021. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5771/21 – Deputado Karlos Cabral – Determina que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5692/20 – Deputado Charles Bento – Cria o programa de incentivo “Aluno nota dez” para estudantes do 5° ao 9° ano do ensino fundamental e do 1° ao 3° ano do ensino médio. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5186/21 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre o reconhecimento do Caminho de Cora como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5850/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Outras matérias que tiveram o parecer contrário do relator aprovado

Processo nº 4518/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8° da Lei n° 20.115, de 6 de junho de 2018. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4101/21 – Deputado Charles Bento – Obriga a cobertura dos testes de covid-19 pelos planos de saúde que operam em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5157/21 – Deputado Paulo Trabalho – Autoriza as empresas de grande porte a converterem multas ambientais em compra de lotes de vacinas destinadas à imunização contra a covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4511/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que cria, instala e transfere as unidades da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelos deputados Wilde Cambão e Vinícius Cirqueira. 

Vetos

Manutenção

Processo nº 5713/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Trata da prevenção e do combate ao assédio sexual nas instituições de segurança pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4948/21 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a notificação de proprietários de veículos automotores apreendidos antes do prazo final para serem encaminhados a leilão. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Manutenção parcial

Processo nº 5711/21 – Governadoria – Altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Matérias que receberam pedidos de vista

Processo nº 945/20 – Deputado Talles Barreto e outros – Revoga o inciso XIV do artigo 5° da Constituição de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, que manifestou parecer favorável.

Processo nº 4779/21 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Relatado pelo deputado Talles Barreto, que manifestou parecer favorável. 

Processo nº 5979/21 – Deputados Virmondes Cruvinel e Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 9.518, de 20 de setembro de 1984, que visa alterar a denominação do Colégio Estadual Edmundo Rocha, localizado em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto, que manifestou parecer favorável.

Processo nº 5281/21 – Deputados Lucas Calil e Delegado Eduardo Prado – Suspende os efeitos do decreto n° 9.862, de 10 de maio de 2021. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, que manifestou parecer favorável.

Processo nº 5771/21 – Deputado Karlos Cabral – Determina que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, que manifestou parecer favorável.