CCJ abre reunião para deliberar sobre Regimento Interno e Bolsa Estudo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira, 11, para deliberar sobre dois projetos de lei emendados em Plenário: um que modifica o Regimento Interno da Casa de Leis e outro da Governadoria que institui o Bolsa Estudo.

Durante a reunião, o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), fez o uso da palavra para esclarecer dúvidas a respeito do projeto nº 8519/21, que tem o objetivo de alterar o Regimento Interno da Casa de Leis para permitir que as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Comissões Técnicas sejam realizadas de forma híbrida. Na sequência, os integrantes do colegiado pediram vista da matéria com a emenda.

Vieira destacou que, neste período de pandemia, as deliberações remotas e híbridas foram extremamente importantes para que os trabalhos fossem conduzidos. “A ideia da Mesa Diretora não é de nós mantermos eternamente com as sessões híbridas e fechar a Casa para o povo. A nossa ideia é regulamentar uma ferramenta que possibilite a utilização de sessões híbridas e remotas de forma esporádica, desde que não passe de 40% das sessões ordinárias e extraordinárias anuais. Essas sessões remotas serão importantes por exemplo, em épocas de recesso”, disse.

O presidente informou, por último, que tão logo a situação sanitária permita, as galerias do Palácio Alfedo Nasser serão abertas ao povo.

Também foi colocado em votação, e teve a emenda da deputada Lêda Borges rejeitada, o projeto de lei n° 8308/21. O texto institui, em todo o território goiano, o programa Bolsa Estudo. A matéria cria um mecanismo de transferência mensal de R$ 100,00 para cada aluno do ensino médio da rede estadual de ensino.

O incentivo estará vinculado, segundo a matéria, à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e tem o objetivo de incentivar a aprendizagem e a permanência dos estudantes em sala de aula. O texto diz, ainda, que uma das metas é atenuar os efeitos gerados pela chegada da pandemia de covid-19. 

De acordo com a Seduc, se aprovada, a matéria tende a contemplar aproximadamente 218 mil estudantes ainda no ano de 2021. Para a implementação e execução do programa, poderão ser utilizados recursos do Fundo de Proteção Social de Goiás (Protege). A estimativa é que o impacto financeiro seja de aproximadamente R$ 22 milhões apenas nesse ano. 

Para 2022 e 2023 é estimada uma despesa de quase meio bilhão de reais, sendo mais de R$ 233 milhões para o primeiro e R$ 248 milhões para o segundo. O projeto, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), tem assegurado a viabilidade jurídica pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).