Câmara aprova projeto que municipaliza regras sobre margens de rios

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (26) a votação do Projeto de Lei (PL) 2510/19 que torna competência dos municípios a regulamentação da ocupação do entorno de rios em áreas urbanas. O projeto agora segue para análise do Senado.

Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). O texto-base da proposta, aprovado ontem (25), diz que caberá ao município, por meio de lei municipal, definir a amplitude da faixa de ocupação.

De acordo com o texto, a legislação municipal poderá estabelecer faixas diferentes nas áreas urbanas consolidadas. Essas áreas são aquelas incluídas no perímetro urbano do município, organizadas em lotes, que apresentam construções residenciais, comerciais ou industriais e que dispõem de sistema viário implantado.

A alteração nas faixas de ocupação poderá ser feita após o município ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente e levando em consideração regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.

As normas deverão ainda observar as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver.

O texto permite ainda a permanência da ocupação de imóveis já existentes até o dia 28 de abril de 2021, nas faixas marginais definidas em lei municipal ou distrital. Nesses casos, os proprietários deverão realizar compensação ambiental determinada pelo órgão municipal competente.

Já nos casos de utilidade pública ou de interesse social, a compensação ambiental poderá ser feita de forma coletiva.

Na votação desta quinta-feira, o plenário rejeitou cinco emendas de deputados da oposição que queriam preservar faixas mínimas de proteção, restaurar a vegetação nativa ou alterar a data-limite de regularização de casas para maio de 2012, quando o Código Florestal entrou em vigor.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a proposta e disse que o projeto altera a legislação ambiental para favorecer a especulação imobiliária.

“A pressão do poder econômico por áreas valorizadas é enorme e pode provocar desastres ambientais com enchentes”, criticou.

Já o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) disse que o projeto vai levar o debate sobre a ocupação dessas áreas para os cidadãos que serão afetados com a mudança. “Os vereadores e prefeitos terão a responsabilidade de levar o debate para as comunidades e os bairros”, disse.