Bruno Peixoto propõe adequação em lei que institui a carreira de apoio fiscal fazendário

O deputado Bruno Peixoto (MDB) propõe, com o projeto nº 5250/20, adequação da Lei n° 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. O projeto encontra-se em fase de segunda discussão e votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Em sua justificativa, o parlamentar frisa que o art. 92, XVIV, da Constituição do Estado de Goiás, diz que “as administrações tributárias do Estado e dos Municípios, atividades essenciais ao seu funcionamento, exercidas por servidores de carreiras especificas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.

E acrescenta: “Sendo a carreira de Apoio Fiscal essencial à administração tributária, já integrantes da máquina estadual e responsável em grande parte pelo sucesso da arrecadação estadual, urge que a mesma seja regulamentada como uma das responsáveis pela administração tributária, inclusive para participar diretamente de ações de fiscalização, tarefa que atualmente são questionadas face à redação da Lei 13.738/2000. Sendo expresso que fazem parte da estrutura de administração tributária, poderão auxiliar melhor o Estado na sua competência de arrecadar e fiscalizar os contribuintes”.