Assistência a mulheres vítimas de violência doméstica tem aval definitivo do Plenário

O deputado Henrique César (PSC) teve aprovado em definitivo, em Plenário, seu projeto de lei nº 1642/19, que institui a ‘Política Tem Saída’, que visa apoiar mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com o aval definitivo da Assembleia Legislativa, a matéria está pronta para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Destinada a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a ‘Política Tem Saída’ pretende agir por meio da promoção de medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.  

Serão ofertadas condições de autonomia financeira às mulheres, por meio de programas de qualificação profissional. Além disso, será providenciada capacitação e sensibilização permanente dos servidores públicos para oferta de atendimento qualificado e humanizado a mulheres em situação de violência, tendo como base os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização. 

Para concretizar seus objetivos, a ‘Política Tem Saída’ irá mobilizar empresas para disponibilizarem vagas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Deste modo, ficará incumbida de criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas, e posteriormente, encaminhar essas mulheres às vagas disponíveis no banco de dados. Também estará encarregada de informar e incentivar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a procurarem o equipamento público, afim de se orientar quanto aos seus direitos. 

Por fim, a propositura enfatiza que a ‘Política Tem Saída’ será operacionalizada pelos órgãos que o chefe do Executivo indicar, mas contará com a participação da sociedade civil organizada, dos órgãos públicos e de associações de finalidades afins para seu desenvolvimento.