Assembleia Legislativa debate projeto de Delegado Eduardo Prado que propõe ação contra abandono de animais

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deverá apreciar, em Plenário, em breve, o projeto de lei nº 912/22, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Em síntese, o parlamentar propõe instalação de placas de advertência em rodovias estaduais contra o abandono de animais.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), somente no Brasil, cerca de 30 milhões de animais estão abandonados, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Em grandes metrópoles, para cada cinco habitantes há um cachorro. Desses, 10% estão abandonados.

Para mudar este cenário, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) propõe que se adicione, em contratos de concessão de rodovias estaduais, a obrigatoriedade da instalação de placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. A iniciativa tem cunho educativo e busca conscientizar a população contra a prática ilegal.

“Os editais, projetos e contratos de concessão de trechos de rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha a obrigatoriedade de instalação e manutenção de placas de sinalização advertindo que a conduta de abandonar animais configura crime, com os seguintes dizeres: “Abandonar animais é crime. Faça a sua parte: denuncie!”, detalha o texto da matéria.

De acordo com a propositura, a instalação das placas deve ocorrer simultaneamente ao início das operações da concessionária com a cobrança de tarifa de pedágio.

O abandono é considerado uma das formas de maus-tratos a animais, para as quais a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) estabelece pena de três meses a um ano de detenção e multa. Além disso, a Lei Federal nº 14.064/2020 ampliou, com reclusão de dois a cinco anos e proibição da guarda, as penalidades para quem comete maus-tratos contra cães e gastos. Caso o animal venha a falecer, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Na justificativa da propositura, Eduardo Prado explica que a iniciativa em questão é mais um mecanismo para o avanço nas políticas públicas para proteção dos animais.

O projeto já teve o parecer favorável da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e, em seguida, encaminhado à análise da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO