Aprovado pela Comissão de Defesa dos Consumidores projeto que inibe exposição de dados pessoais em cartas de cobrança

Entre as matérias aprovadas pela Comissão de Direitos do Consumidor, na tarde desta terça-feira, 23, está a matéria de nº 6907/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB). O texto visa preservar dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança. O relatório, pela aprovação, foi assinado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e foi aprovado. 

De acordo com a propositura, a “determinação se aplica às faturas, boletos ou quaisquer documentos de cobrança do consumo mensal do serviço, na modalidade impressa, que sejam disponibilizados ao consumidor de forma aberta, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoais, que possam ser acessíveis a terceiros”.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO