Aprovado em 2ª votação projeto que beneficia Associação Brasileira de Regularização Fundiária Urbana

Com 21 votos a favor e nenhum contra, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 5916/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A matéria declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Regularização Fundiária Urbana.

A referida associação destina-se à promoção de regularização fundiária urbana, que tem como finalidade assegurar o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A matéria agora segue para segunda votação.