Aprovada em 1ª votação municipalização de trecho da rodovia GO-206 dentro de Itarumã

Chefe do Poder Legislativo, o deputado Lissauer Vieira (PSB) assina o projeto de lei que autoriza o governador Ronaldo Caiado (DEM) a transferir, ao município de Itarumã, o controle e gestão de trecho da Rodovia GO-206 em seu perímetro urbano. A transferência prevista nesta propositura, protocolada com o nº 7125/21, foi aprovada em primeira votação nesta quarta-feira, 10, pelo Plenário, com 23 votos a favor e nenhum contrário. 

A proposta tem respaldo nas Leis Municipais n° 1.077 e n° 1.076, ambas de 10 de agosto de 2021, do município de Itarumã. Ainda de acordo com a redação da matéria, até que se proceda a transferência de domínio do trecho de rodovia de que trata esta lei, fica o Estado de Goiás responsável por sua manutenção e conservação.

“Conforme a documentação, verifica-se que há interesse por parte do município de Itarumã em receber o mencionado trecho rodoviário por parte do Estado de Goiás. Ressalto que inexiste óbice jurídico à presente propositura e a sua regular tramitação nesta Casa”, justifica Lissauer.