Aprovada alteração na Lei Orçamentária de 2023

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira, 9, em última votação, o projeto de lei do prefeito Rogério Cruz que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, para majorar o percentual de autorização de abertura de créditos adicionais de natureza suplementar.

“A propositura visa retornar o texto original do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente quanto ao limite de autorização de suplementação de crédito. O mencionado dispositivo sofreu modificação por meio de emenda parlamentar, alterando o texto original de 30% para 15%, quando foi renumerado para artigo 53, fato que ocasionou inflexibilidade diante do nível de detalhamento da despesa orçamentária anual”, justifica o Executivo.

A alteração proposta foi defendida pelo prefeito que disse: que “para o exercício de 2022 o percentual autorizado e de 30% do orçamento fixado e em 21 de setembro de 2022, foi apurado que foram utilizados o percentual de 24%, restando apenas 6% para utilizar até o restante do exercício, além dos cumprimentos de índices constitucionais, bem como a possível aprovação de projetos de lei de alteração de planos de carreiras, concessão de benefícios e reajuste salarial”.