Alta produtividade do Plenário

Na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 20, foram apreciadas 130 matérias, sendo uma delas oriunda da Governadoria e as demais de iniciativa parlamentar. No turno matutino e sob condução do presidente em exercício, deputado Henrique Arantes (MDB), a sessão contou com a presença de parlamentares, no plenário do Palácio Maguito Vilela e com a participação remota de deputados por meio de plataforma digital. 

Desse pacote analisado, 129 projetos foram aprovados, sendo 67 em primeira fase de discussão e votação e 62 em etapa definitiva. Os parlamentares também aprovaram, em bloco, 27 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Apenas uma propositura colocada em apreciação não recebeu o aval do Plenário. 

Os projetos aprovados em votação final pela Assembleia Legislativa estão aptos a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). As proposituras de parlamentares aprovadas, em primeira fase, na sessão de hoje, ainda vão passar por uma segunda fase de deliberação do Plenário, antes de serem encaminhadas para a análise do governador. 

Após encerrar a pauta de votações do dia, Henrique Arantes convocou, para a próxima segunda-feira, 25, às 15 horas, uma sessão especial extraordinária em homenagem ao Dia do Autismo. Já a próxima sessão ordinária será na terça-feira, 26, em horário regimental, às 15 horas.

Governadoria

A primeira matéria em votação recebeu o aval do Plenário com 21 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária. Trata-se do projeto nº 1394/22, no qual o Poder Executivo propõe a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. O projeto altera a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, modificando o parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei nº 20.763, de 2020. 

A matéria, aprovada em 1ª fase, pretende admitir a convocação de agentes da reserva remunerada para o serviço ativo nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) e nas Escolas Estaduais Cívico-Militares de Goiás. O texto esclarece que as despesas dessas convocações serão custeadas pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc). 

A proposta segue, agora, para a segunda fase de apreciação do Plenário e, posteriormente, para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Iniciativas parlamentares 

Dada a extensão da pauta, o Plenário aprovou a sugestão do presidente em exercício de que os projetos de parlamentares pudessem ser submetidos a votação simbólica. Nesse formato, o trâmite é mais célere por prescindir do registro no placar eletrônico. 

2ª fase de votação

As proposituras que foram aprovadas em segunda fase de deliberação agora seguem para a análise do governador Ronaldo Caiado, a quem caberá a sanção ou o veto. Estão nessa fase de tramitação as seguintes propostas, classificadas por autoria:

Dep. Amauri Ribeiro (União Brasil):

• Processo nº 2150/19 – Coíbe a prática abusiva da cobrança de taxa de leitura praticado pelas concessionárias de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em Goiás.

Dep. Amilton Filho (MDB):

• Processo nº 1530/19– Dispõe sobre a inclusão da Folia de Reis do Pouso Alto, do município de Jesúpolis, no calendário oficial de eventos do estado.
• Processo n° 1532/19– Dispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora D’Abadia de Muquém no calendário oficial de eventos do estado.
• Processo nº 1534/19– Institui o programa “Circo é Cultura” e estabelece normas para o seu funcionamento. Seu objetivo é incentivar a atividade circense em Goiás por meio de apresentações e ações educativas à população, como determina o artigo 163 da Constituição Estadual. 
• Processo nº 1535/19– Propõe a criação, em Goiás, da Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural. O objetivo é fortalecer o setor que, segundo o parlamentar, carece de mais atenção do setor público. 

• Processo nº  1420/19 – Institui acompanhamento por equipe multidisciplinar, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, aos alunos da rede estadual de ensino identificados como vítimas de bullying. 

• Processo  nº  1846/19 – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Goiás.

Dep. Bruno Peixoto (União Brasil):

• Processo nº 1539/19 – Propõe o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). “As reações são as mais diversas. Há os que passam por todas as fases – negação, revolta, depressão, aceitação – e há os que já aceitam tudo muito bem desde o início”, salienta o parlamentar. 
• Processo nº 0879/19 – Altera a Lei nº 18.135, de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.
• Processo nº 2161/19 – Institui a certificação ambiental denominada Produtor Amigo do Meio Ambiente (Proama).
• Processo nº 2010/19 – Proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas eficazes de filtragem. 
• Processo nº 2379/19 – Dispõe sobre a realização de exame para detectar patologias oculares ao nascimento, trv – teste do olhinho.

Dep. Charles Bento (MDB):

• Processo nº 5691/20 – Visa estabelecer critérios para o povoamento e repovoamento de peixes em cidades cortadas por rios e riachos. A matéria propõe ações anuais para o povoamento e repovoamento de peixes nos cursos de águas naturais, em Goiás, mediante prévio licenciamento ambiental, com as espécies locais, além de proibir a utilização de espécies exóticas ou não originárias da bacia hidrográfica.  

Dep. Chico KGL (União Brasil):

• Processo nº 5244/19 – Altera, na parte que especifica, o Anexo I da Lei n. 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. 

Dep. Coronel Adailton (PRTB):

• Processo nº 1518/19 – Institui, no calendário oficial de eventos do estado de Goiás,  a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras. 

Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT):

• Processo nº 1062/19 – Obriga empresas públicas e privadas a instalarem sala reservada para amamentação em suas dependências. De acordo com o texto, essa proposta estabelece a obrigatoriedade de instalação de Sala de Apoio à Amamentação destinada, especialmente, às funcionárias nutrizes para extração e armazenamento de leite materno, por parte das empresas públicas e privadas localizadas em Goiás. 

• Processo nº 1202/19 – Institui a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável, Sustentável e Limpa em Goiás. De acordo com a proposta, será incentivada a cadeia produtiva a utilizar fontes de energia renováveis, sustentáveis e limpas, ampliando-se a capacidade de geração desse tipo de energia e preservando o meio ambiente para as futuras gerações.  

Dep. Delegado Eduardo Prado (PL):

• Processo nº  2001/19 – Altera dois programas assistenciais instituídos pelas Leis Estaduais nº 17.405/2011 (Bolsa Universitária) e 17.406/2011 (Bolsa Futuro). A primeira alteração que o projeto busca é na flexibilização do requisito financeiro para fins da demonstração de carência dos programas, ao introduzir a possibilidade de excepcionar, em cada caso concreto e por decisão motivada da autoridade competente, o valor de renda mensal per capita (Bolsa Futuro) ou da renda bruta familiar mensal. A segunda alteração diz respeito a uma maior participação das pessoas com deficiência nos programas. Por fim, a terceira alteração trata da previsão dos programas. Uma vez não preenchidas as cotas neles previstas, as vagas remanescentes de cada cota, inclusive das pessoas com deficiência, serão preenchidas pelos demais alunos que atendam aos requisitos legais. 

• Processo nº 2003/19 – Altera a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, a qual delibera sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). A mudança visa fomentar e garantir maior incentivo à prática de esportes femininos.  

• Processo nº 2243/19 – Visa garantir maior estímulo ao desenvolvimento da prática esportiva feminina, com cota de 10%, oriundos do programa Pró-Atleta. A matéria altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, que “institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – Pró-Atleta”. Prado argumenta que, “é necessário que se faça algo para incentivar as equipes femininas e que essas atletas tenham apoio durante todo o ano”. O parlamentar vai além, e diz, “o desporto feminino recebe pouca atenção tanto da imprensa escrita como da audiovisual, as dificuldades que passam as atletas quase não são objeto de notícia”.
• Processo nº  2448/20 – Propõe alterar o artigo 147 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, relativa ao Código Tributário do Estado (CTE), no objetivo de tornar mais eficiente o processo de destinação das mercadorias apreendidas pela administração tributária. A matéria passa a determinar que a mercadoria não reclamada, no prazo de 60 dias, contados da data de sua apreensão, será considerada abandonada e caberá, a partir de então, ao delegado fiscal ou ao gerente de unidade da estrutura complementar à administração e destinação das mercadorias apreendidas sob sua jurisdição. A proposta de Eduardo Prado prevê, também, que não haverá incidência de tributos estaduais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias apreendidas que foram consideradas abandonadas. 

Dep. Gustavo Sebba (PSDB):

• Processo nº 0863/19 – Cria espaços fechados denominados “Área Pet” em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinados ao lazer, para os cães sem estar presos à coleira, em Goiás. 
• Processo  nº  1409/19 – Visa garantir a matrícula de irmãos em uma mesma unidade escolar da rede pública de ensino no estado de Goiás. O texto da matéria diz que, caso não seja possível a matrícula dos irmãos na mesma unidade de ensino, em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga na unidade de ensino mais próxima da unidade do outro irmão. 
• Processo  nº 1410/19 – dispõe sobre a proibição, venda ou entrega de produtos que possam causar dependência física ou psíquica em crianças e adolescentes. Segundo o projeto, o principal objetivo do dispositivo é proibir o comércio de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias tóxicas que contenham solventes, éter, benzina, dentre outros componentes que causam danos à saúde, em casas de espetáculos, clubes, feiras, manifestações públicas e eventos de qualquer natureza, com ou sem a obtenção de lucro.
• Processo nº 1644/19 – obriga o fornecimento de alimentação para acompanhantes de parturientes, crianças e idosos, em hospitais públicos e privados no estado de Goiás. O projeto tem por objetivo garantir aos acompanhantes das parturientes, dos pacientes menores de 18 e maiores de 60 anos, que estejam em tratamento, tanto na rede pública de saúde quanto em hospitais particulares, o direito à alimentação durante o período de internação do paciente. 
• Processo nº 1645/19 – Institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira. 
• Processo nº 1691/19 – Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica. 
• Processo nº 1692/19 – Dispõe sobre a afixação de informativo em hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar.

Dep. Henrique Arantes (MDB):

• Processo n° 1198/19 – torna obrigatória a circulação do transporte coletivo após a meia noite na região Metropolitana de Goiânia. Segundo o projeto, o principal objetivo do dispositivo é estender o período de circulação do transporte coletivo noturno das 18 horas até às 6 horas da manhã. As empresas que descumprirem esta lei estarão sujeitas a multa e cancelamento de contrato. 
• Processo n° 1809/19 – Dispõe sobre a criação e a disponibilização de aplicativo para uso em dispositivo móvel para denúncia de casos de assédio sexual que ocorrer no território em Goiás.
• Processo n° 2713/19 – Dá nova redação à Lei n° 11.844, de 10 de dezembro de 1992, que institui o dia do militar inativo.

Dep. Henrique César (PSC):

• Processo nº 1453/19 – dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, atendidas na rede pública de saúde de Goiás.
• Processo nº 1642/19 – institui a ‘Política Tem Saída’, que visa apoiar mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Destinada a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a ‘Política Tem Saída’ pretende agir por meio da promoção de medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.  
• Processo nº 1803/19 – Dispõe sobre o direito subjetivo da pessoa em situação de alto risco receber atendimento em Unidade de Terapia Intensiva – UTI da rede pública ou privada, nas situações que especifica.
• Processo nº 3008/19 – Incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder Executivo a criar a Central Ecumênica.

Ex-deputado Humberto Aidar (MDB):

• Processo nº 1475/19 – Pede ao Estado que disponibilize pontos de coleta de medicamentos, vencidos ou não. Conforme a proposta, o Estado, por meio dos órgãos competentes, terá que implantar pontos de entrega voluntária de medicamentos que estão sem utilidade por parte dos seus usuários. 

• Processo nº 1647/19 – Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais em Goiás. 

Dep. Iso Moreira (União Brasil):

• Processo nº 0777/19 – Obriga academias de ginástica, musculação e afins, em Goiás, a manterem em local de fácil acesso kits de primeiros socorros. Os kits deverão estar em local adequado, sinalizado, de fácil acesso e visibilidade. A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit. 

• Processo nº 1684/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados de grande porte a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em Goiás.
• Processo nº 1686/19 – Dispõe sobre a normatização para o conhecimento pela comunidade escolar sobre a biografia das personalidades que nomeiam as escolas. 
• Processo nº 2241/19 – Denomina Geraldo José de Lima a Rodovia GO 112, no trecho que liga o município de laciara a Nova Roma.

Dep. Jeferson Rodrigues (Republicanos):

• Processonº 2757/19 – Institui  a “Semana do Marketing Digital”.
• Processo nº 2755/19– Institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

Dep. Julio Pina (PRTB):

• Processo nº 9211/219 – Declara de utilidade pública a entidade Associação Centro De Convivência Do Residencial Alphaville E Adjacências. 

Dep. Karlos Cabral (PSB):

• Processo nº 0876/19 – Obriga a coleta de informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados da Segurança Pública do Estado. 
• Processo nº 1252/19 – Altera a Lei n. 17.783, de 18 de setembro de 2012, para transferir para 26 de junho a semana dedicada à política sobre drogas.

Dep. Lêda Borges (PSDB):

• Processo n° 1682/19 – Determina prazo máximo de até 24 horas para as empresas de plano de saúde instaladas no estado autorizar todos os exames que exijam análise prévia para pacientes considerados idosos, em qualquer condição de saúde. Conforme relata a deputada, “os usuários acima de 60 anos são aqueles que vêm sofrendo com aumentos consideráveis das mensalidades dos seus planos e precisam ter a contrapartida”. 

• Processo nº 2846/19 – Dispõe sobre a política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nas escolas da rede pública estadual. A matéria ainda propõe que o uso da cartilha deverá ser feito com acompanhamento de um profissional da área de psicologia social, através de visitas periódicas nas unidades de ensino e, se necessário, a realização de atendimentos nos casos mais extremos, orientando os pais das vítimas e dos agressores.

• Processo nº 3020/19 – Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, em Goiás e das regiões metropolitanas. 
• Processo nº 3017/19 – Dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino.

Dep. Lissauer Vieira (PSD):

• Processo nº 1713/22 – Altera a Lei n° 20.795, de 10 de junho de 2020. A propositura autoriza o Executivo a firmar termo de colaboração entre a administração pública e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (FundaHC) para a operação ou gestão de hospitais de campanha. 
• Processo nº 2000/19 – Inclui a iniciação científica entre as disciplinas dos ensinos médio e fundamental. “O incentivo à produção científica – destaca ele – possibilita a interação multidisciplinar, evitando que outras matérias ministradas sejam contempladas de modo isolado”, ressalta o autor da proposta. 
• Processo nº 2249/19 – Altera a lei que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. O projeto modifica a Lei nº 14.542/2003 e passa a vigorar com o acréscimo da obrigatoriedade da instituição de centros de treinamento para o produtor rural e pequenas agroindústrias rurais. Esses centros devem ser fomentados por sindicatos rurais, sindicatos de trabalhadores rurais e cooperativas rurais.

Dep. Lucas Calil (MDB):

• Processo nº 3734/19 – Estabelece a equiparação de direitos das pessoas com doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas na Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás.

Dep. Paulo Trabalho (PL):

• Processo  nº 1729/19 – Dispõe sobre a institucionalização do programa “escola alerta” vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

• Processo  nº 3054/19 – Inclui, no calendário cívico cultural de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo, comemorada anualmente no município de Posse Goiás.

Dep. Talles Barreto (União Brasil):

• Processo nº 1631/19 – Estabelece a implementação de uma rede especializada de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), adotando o modelo clínica-escola no estado de Goiás. De acordo com a proposta, a clínica-escola será composta por centro de triagem, diagnóstico, sistema de atendimento e tratamento especial e individualizado às pessoas autistas. O centro de atendimento contará com equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, neurologistas, neuropediatras, terapeutas ocupacionais e educadores físicos. A implantação da clínica-escola será feita em parceria com as secretarias estaduais de Saúde e Educação, de acordo com a demanda de cada região. 

Dep. Virmondes Cruvinel (União Brasil):

• Processo nº  1256/19 – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor. 

• Processo nº  3016/19 – Dispõe sobre a Política de Incentivo à Literatura Digital.

Dep. Wagner Camargo Neto (PRTB):

• Processo nº  3098/19 – Cria o Programa de incentivo à prática de atividades físicas, que consiste na realização de eventos que incentivem, conscientizem e esclareçam ao público sobre a importância da prática de atividades físicas.

Dep. Wilde Cambão (PSD):

• Processo nº  3420/19 – Cria o Programa Água Limpa nos edifícios públicos estaduais. 

Coautoria:

• Processo nº  1095/19, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e do deputado Charles Bento (MDB), que obriga a distribuição gratuita de pulseiras de identificação para menores abaixo de 12 anos em eventos públicos.  De acordo com o texto da matéria, a pulseira deverá conter o nome completo da criança e do respectivo responsável, endereço e telefone de contato. Além disso, a pulseira será fornecida aos representantes legais mediante a exibição de documento de identificação.