Alego aprova novas câmaras para o TJ-GO e outras quatro matérias

Nesta quarta-feira, 15, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu em sessões ordinária e extraordinária, ambas no formato híbrido, que contempla tanto a participação remota quanto a presencial. 

Na sessão ordinária, quatro matérias foram deliberadas. Em primeira fase, foram aprovadas iniciativas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e da Governadoria. Em votação definitiva, receberam aval duas propostas apresentadas por parlamentares. 

Já na sessão extraordinária, os parlamentares apreciaram duas matérias, ambas em primeira fase. O projeto da Governadoria que versa sobre o Programa Goiano de Saneamento Social foi aprovado e uma proposta do presidente da Alego foi emendada pelo líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB). Veja, abaixo, os detalhes de cada tramitação. 

Sessão ordinária

O destaque nos debates da ordinária foi a discussão, em primeira fase, do projeto  nº 9266/21, que cria novas câmaras julgadoras no Tribunal de Justiça. Encaminhado pelo presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, o texto altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás.

A matéria prevê a criação e instalação de duas novas câmaras julgadoras no Tribunal de Justiça, sendo uma Câmara Criminal e uma Câmara Cível. Para viabilizar tal estrutura, o projeto cria dez cargos de desembargadores, bem como as assessorias de gabinetes e das secretarias das novas câmaras.

Colocado em votação, no placar eletrônico foram registrados 25 votos a favor e três votos contrários, dos parlamentares Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Major Araújo (sem partido). 

Se for aprovada na próxima fase de votação, a propositura estará apta a seguir para análise do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Também foi submetido à primeira fase de deliberação plenária o projeto nº 9268/21, oriundo da Governadoria. A proposta fixa o subsídio, o vencimento e o salário básico dos ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados de autarquias estaduais. 

Segundo o Executivo, o objetivo da propositura é regularizar o art. 3° da Lei Estadual n° 19.929, de 27 de dezembro de 2017, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.185 GO, com acórdão publicado em 25 de fevereiro de 2021. “A regularização dessa situação evitará que os servidores dessas categorias sejam prejudicados, pois a decisão do STF, modulada com efeitos não retroativos, incide sobre o modo de formulação do ato, não sobre o vencimento, o subsídio e a remuneração em si”, descreve a propositura. 

O texto recebeu 31 votos favoráveis e nenhum contrário e agora está apto a ser votado em segundo turno, no Plenário. 

Iniciativas parlamentares

Também com 31 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária, o Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto nº 1695/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC).

A proposta altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, garantindo que a gratificação por acumulação de comarcas, já recebida pelos delegados, sejam pagas também a escrivães e agentes de polícia.

O deputado salienta o papel fundamental da Polícia Civil no enfrentamento à criminalidade, desenvolvendo ações no campo preventivo e repressivo. “Hoje a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás garante ao Delegado de Polícia percepção de ajuda de custo no valor de 10% (dez por cento) do subsídio do cargo de delegado substituto, pela acumulação de comarca, até no máximo de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo valor. Desta forma, com a alteração proposta, o escrivão e o agente de polícia, que forem por expressa designação do Delegado-Geral a acompanhar a autoridade titular, também farão jus a esta remuneração”, justifica o parlamentar.

Por fim, o Plenário do Legislativo goiano aprovou, por unanimidade, o projeto de lei n° 8224/21, que concede Título Honorífico de Cidadania Goiana ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Romário Policarpo (Patriota), que é natural do Gama–DF. A matéria, que contou com 26 votos favoráveis, foi validada, em fase definitiva de votação, durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 15. 

O projeto de condecoração precisa passar por uma segunda fase de discussão e votação do Plenário da Assembleia para que esteja apto a ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). 

O presidente Lissauer Vieira (PSB) declarou encerrada a sessão e anunciou a realização da Comissão Mista e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após as reuniões das referidas comissões, o presidente iniciou os trabalhos da sessão extra, na qual novas discussões e votações foram realizadas. 

Sessão Extra

Com 26 votos favoráveis, foi aprovado, por unanimidade, em primeira fase de votação, o projeto nº 9258/21, que cria o Programa Goiano de Saneamento Social. O texto também autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 

De acordo com a argumentação enviada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) à Secretaria de Estado da Casa Civil, o objetivo é garantir o subsídio de até 80% da fatura de água, às famílias residentes em Goiás em situação de vulnerabilidade econômica. 

Os critérios de admissibilidade ao benefício deverão ser propostos pela Saneago, aprovados e regulamentados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Ainda conforme a propositura, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) será utilizado para a identificação e a caracterização das famílias.

A matéria segue agora para a segunda fase de discussão e votação plenária.

O projeto nº 9159/21, do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira, foi emendado, em plenário, pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto. A matéria, que tramitava em primeira fase, visa restabelecer os programas de incentivo fiscal que expiraram em 31 de dezembro de 2020. Com a emenda, a propositura retorna à pauta de deliberações da CCJ.

A iniciativa prevê que os contratos suspensos ou revogados do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), bem como seus subprogramas Microproduzir e Centroproduzir, sejam restabelecidos, desde que o estabelecimento não esteja com as atividades paralisadas. 

A matéria encerrou a pauta de votações da sessão extraordinária. Ao concluir os trabalhos, o presidente Lissauer convocou outra sessão ordinária para esta quinta-feira, 16, em horário regimental.