Alego analisa matéria que visa garantir a afixação de cartazes com direitos de advogados em delegacias

O Legislativo goiano está analisando o projeto de lei nº 10519/22, cujo o objetivo é determinar a afixação de cartaz, nas delegacias de polícia do estado, informando sobre os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante às autoridades policiais. A propositura é de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). 

De acordo com a matéria, o cartaz em questão deverá ser afixado em local visível para todo o público. Além disso, a critério da autoridade policial, poderá ser afixado em mais de uma dependência da delegacia de polícia.

Na justificativa da proposição, o parlamentar frisa que uma demanda de grande parte dos advogados goianos, principalmente os mais jovens, é a recorrente caracterização de desacato às prerrogativas dos advogados, cometidas por autoridades policiais. “Diante disso, considerando, ainda, que os advogados se encontram, legalmente, equiparados às demais autoridades do Poder Judiciário, é necessário que se criem mecanismos que ajudem, integralmente, a fazer valer o que dita a lei. E, também: que mantenham a harmonia desses honrosos profissionais que figuram em lados diferentes, mas buscam, igualmente, a Justiça”.

O propositor sustenta, ainda, que a colocação de um cartaz nas delegacias de polícia, reproduzindo o texto legal, é solução totalmente proporcional e preserva, ainda, todas as garantias das autoridades policiais goianas. Na perspectiva do deputado, as polícias goianas “têm elevado intuito de promover ações que visem a melhoria da relação profissional com os advogados, a partir da estrita observância de critérios legais e impessoais”.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emita parecer. Se receber aval do colegiado, a propositura seguirá para a análise do Plenário, onde precisará ser aprovada em duas votações para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO