Adequação em lei para beneficiar municípios logra êxito em segunda e definitiva votação

Adequação da Lei Estadual n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2021. A postulação assinada pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), formalizada através do projeto de lei nº 7459/21, logrou êxito em segunda votação com o placar eletrônico registrando 22 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria foi apreciada na tarde desta terça-feira, 5.

A proposta de Lissauer Vieira é a de revogar o 2° parágrafo do art. 25-A da Lei n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, haja vista que o mesmo marca o prazo de até o dia 31 de julho de 2021, para apresentação da solicitação.

“O dispositivo em questão tem prejudicado os municípios beneficiados, visto que alguns necessitam alterar o objeto inicialmente apontado após o prazo definido. Ocorre que as precisões municipais podem acontecer a qualquer tempo”, coloca Lissauer Vieira, em sua justificativa parlamentar.