Ação Civil Pública do MP-GO questiona Infraestrutura Básica em Novo Gama

A 1ª Promotoria de Justiça de Novo Gama, por meio do Ministério Público de Goiás (MP-GO), entrou com Ação Civil Pública (ACP) contra o município, para que sejam implantados serviços de asfaltamento, fornecimento de água e galerias pluviais nos Setores Mansões e Vale das Andorinhas. Segundo a ACP, o problema se arrasta, desde 2016, quando o MP já cobrava a implantação de infraestrutura nos empreendimentos.

A Administração Municipal alegava a falta de recursos próprios para tais obras, bem como a impossibilidade do recebimento de verbas federais devido à localização dos imóveis em área de expansão urbana com características rurais. O MP aponta a necessidade de atualização do Plano Diretor de Novo Gama, sob pena de manter sub judice (em julgamento) a aprovação de novos loteamentos.

O município terá quatro meses para elaborar projetos de implantação da infraestrutura, com prazo de execução de 24 meses. Além disso, será dado o prazo, de seis meses, para que os gastos das obras sejam incluídos na Dotação Orçamentária do ano de 2024, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500, em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações impostas, a ser revertida a favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.