Governo do Tocantins sanciona duas novas Leis que beneficiam pessoas com deficiência

Assegurar os direitos dos estudantes com deficiência e promover a inclusão nos mais diversos setores da sociedade, são os principais objetivos da Educação Especial ofertada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Educação (Seduc). Visando fortalecer ainda mais o atendimento à Pessoa com Deficiência (PcD) duas novas leis estaduais passaram a vigorar a partir de 2 de janeiro de 2023. A Lei nº 4.107, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA), no âmbito do Estado do Tocantins, e a Lei nº 4.099, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e particulares.

As leis foram sancionadas pelo governador Wanderlei Barbosa, e publicadas na edição nº 6.242 do Diário Oficial do Estado. “São conquistas que devem ser muito celebradas, pois beneficiarão autistas e deficientes físicos em todo o Tocantins. A rede estadual de ensino já oferece atendimento especializado por meio da Educação Especial garantindo o acesso dos estudantes à escola, com os mobiliários adequados, mas também disponibilizando uma série de ferramentas e mecanismos que buscam o desenvolvimento integral dos alunos com deficiência. Com a Lei de proteção do autismo estabelecemos a intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, dentre outras instituições, com foco na melhoria da qualidade de vida dos autistas”, enfatizou Wanderlei.

Em 2022, as ações da Secretaria da Educação atenderam mais de 7,1 mil alunos matriculados nas 499 escolas da rede estadual, nas Associações de Pais e Amigos dos Especiais (Apaes) e no Centro de Atendimento Educacional Especializado (Caee).

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.146/2015, pessoa com deficiência (PcD) é aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, em interação com barreiras, pode ser afetada no processo de participação social.  A deficiência pode ser classificada em: física, auditiva, visual, intelectual e psicossocial.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada com deficiência, para todos os efeitos legais, pela Lei Federal nº 12.764/ 2012.

Salas de recursos

Para garantir o atendimento às pessoas com deficiência em idade escolar, a rede estadual conta com 244 escolas com salas de recursos multifuncionais em funcionamento pleno. Esses espaços são equipados com computadores, televisores, materiais didático-pedagógicos e mobiliários adaptados para melhor assistir a cada aluno, conforme as necessidades. No total, são 828 turmas de Atendimento Educacional Especializado (AEE).  A Seduc também atende alunos da Educação Especial, em 31 Associações de Pais e Amigos dos Especiais (Apaes), em diversos municípios.

Em Palmas, a população com deficiência conta ainda com Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), que oferece múltiplos atendimentos: pedagógico, fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, dentre outras atividades que visam promover o desenvolvimento intelectual, físico e a comunicação das PcDs. No ano passado, o Governo do Estado entregou as obras de revitalização do espaço. Para as melhorias estruturais, foram investidos cerca de R$ 100 mil.

Também em 2022, foram investidos R$205.325,00, em recursos estaduais para a aquisição de mobiliário adaptado. Neste ano, está em andamento um novo processo para a compra de mais unidades, para atender novas demandas. As escolas estaduais possuem ainda autonomia na destinação de recursos da Gestão Escolar para mobiliários específicos que atendam os estudantes com deficiência física.

Autismo

Na rede estadual, os estudantes autistas têm a garantia da dupla matrícula: em um turno para a classe regular, e no outro para o Atendimento Educacional Especializado nas Salas de Recursos Multifuncionais. Aos estudantes autistas também é ofertada proposta pedagógica e currículo adaptados contendo estratégias e ações para o atendimento com equidade através da implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI), que trata das especificidades de cada estudante. Em 2022, as escolas estaduais atenderam 685 estudantes com TEA.

A rede estadual garante ainda aos educandos autistas o acompanhamento por profissional de apoio escolar especializado (professor auxiliar), nos casos de comprovada necessidade, para a pessoa autista matriculada em escola estadual, assim como para os demais alunos com deficiência. 

Formação dos professores e ensino Bilíngue

Ao longo de 2022, a Seduc iniciou as formações para os Polos de Educação Bilíngue de Surdos, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT). Os encontros  presenciais para os  profissionais da educação visam capacitar e aperfeiçoar as metodologias do ensino de Libras. O Tocantins é destaque nacional como pioneiro na implantação da disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) como componente curricular na rede estadual de ensino.

De acordo com o secretário da Educação, Fábio Vaz, a inclusão por meio da Escola é um importante meio para melhorar a qualidade de vida das PcDs. “O governador Wanderlei Barbosa acredita que a qualidade do ensino é elevada por meio da valorização dos profissionais e por isso temos investido em formações, para que os educadores prestem o melhor serviço possível, desenvolvendo metodologias adequadas e que garantam a verdadeira inclusão destes alunos”, enfatizou o titular da Seduc.

A disciplina de Libras está presente na matriz curricular de 22 escolas estaduais com carga horária de duas aulas semanais. Em 2022, foram contemplados os estudantes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, em unidades situadas nas cidades-sede das 13 Diretorias Regionais de Educação (DREs). O plano da Seduc é implementação gradativa da Libras em diferentes modalidades de ensino de todas as escolas estaduais até 2025.

Neste ano serão implantados polos de educação bilíngue de surdos, nas 13 cidades-sede das DREs, onde os estudantes surdos terão a Língua Brasileira de Sinais como primeira língua e a língua portuguesa como segunda língua na modalidade escrita.

Para a gerente de Educação Especial da pasta, Paola Regina Martins Bruno,  as iniciativas têm representado progressos significativos na vida dos estudantes. “A língua de sinais tornou-se língua oficial do Brasil. Assim, quanto mais pessoas souberem falar em Libras dentro e fora do ambiente escolar, maior será a possibilidade das pessoas surdas se comunicarem. Desta forma contribuímos para a socialização e inclusão das pessoas surdas”, destacou a gerente.

Certificado em Braile

Outra importante conquista promovida pelo Governo do Estado em 2022 trará ainda mais acessibilidade para a comunidade cega do Tocantins:  a certificação do ensino médio e superior impresso em braille. A Lei Estadual nº 4.065, de 26 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial edição nº 6.236.

O diploma será fornecido mediante solicitação via requerimento e será expedido por instituições públicas e privadas, de forma gratuita, e deve conter as mesmas informações dos certificados tradicionais. Quem já concluiu os estudos também poderá requerer o diploma com a adaptação de acessibilidade.

Em 2022, a rede estadual de ensino registrou a matrícula de 544 alunos com deficiência visual, baixa visão, cegueira e surdocegueira.

 Paradesporto escolar

No ano passado, o Executivo Estadual também investiu no esporte para pessoas com deficiência por meio dos Jogos Paradesportivos Estudantis do Tocantins (Parajets). Os vencedores estaduais se destacaram em competições nacionais e fora do Brasil. Só nas Paralimpíadas Escolares, realizadas em São Paulo, os paratletas tocantinenses conquistaram 51 medalhas nas modalidades Atletismo, Natação e Tênis de Mesa.

Esta foi a 9ª e a melhor campanha do Tocantins no maior evento esportivo do mundo para jovens com deficiência. Além das 23 medalhas de ouro, 18 de prata e 10 de bronze,  os tocantinenses quebraram seis recordes brasileiros.

Outra conquista histórica foi alcançada pelo paratleta Renan Fernandes que representou o Tocantins e o Brasil nos 26º Jogos Sulamericanos Escolares, em Assunção (Paraguai). A medalha de prata foi comemorada como ouro. “Estou muito feliz com todas as vitórias, e só tenho a agradecer,  ao meu técnico, professor Rogério Borges , a minha escola que acreditou em mim, e a todos do meu Estado que vibraram comigo”, afirmou o estudante de Dianópolis.

Com todos esses avanços, o titular da Seduc destacou que o Tocantins tem se tornado referência nacional no atendimento e inclusão das pessoas com deficiência.  “Todas essas Leis Estaduais somadas às ações e investimentos na Educação Especial e no paradesporto são estratégias que buscam favorecer a acessibilidade intelectual, a valorização dos servidores, além de promover a melhoria da infraestrutura e o aparelhamento das unidades de ensino. Nosso papel enquanto escola é impactar os estudantes para que aprendam a conviver naturalmente com as diferenças e sejam multiplicadores dessa pluralidade presente em nossa sociedade”, ponderou Fábio Vaz.

Na rede estadual, estudantes com deficiências, incluindo TEA, recebem atendimento especializado nas Salas de Recursos Multifuncionais – Marcio Vieira/Governo do Tocantins

Obras de revitalização do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) foram entregues no segundo semestre de 2022 – Juliana Carneiro/Governo do Tocantins

Leis sancionadas pelo Governador Wanderlei Barbosa beneficiam pessoas com deficiência em todo o Tocantins – Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Lei Estadual nº 4.065 garante que os certificados sejam impressos em Braille para os estudantes com deficiência visual – Marcio Vieira/Governo do Tocantins

Formação continuada para profissionais que atuam na Educação Especial é um dos diferenciais da rede estadual de ensino – Marcio Vieira/Governo do Tocantins

Paola Martins enfatizou que a rede estadual oferece diversos atendimentos pedagógicos que favorecem a comunicação e a inclusão dos estudantes com deficiência – Seduc/Governo do Tocantins

Em 2022, Paratletas do Tocantins conquistaram 23 medalhas de ouro, 18 de prata e 10 de bronze e quebraram seis recordes brasileiros – Fábio Almeida/Governo do Tocantins

Secretário Fábio Vaz destacou que valorização dos profissionais e investimentos na infraestrutura das escolas colaboram para a inclusão e desenvolvimento dos estudantes da Educação Especial – Marcio Vieira/Governo do Tocantins

Fonte: Governo TO