Projeto que aliena imóvel no município de Aparecida do Rio Doce é sancionado

Recebeu a sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 21.581 (originalmente processo nº 10575/22), de autoria da própria Governadoria, que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar imóvel que especifica, mediante doação onerosa, ao município de Aparecida do Rio Doce, imóvel onde funciona o Hospital Municipal.

A lei é feita para propiciar a reforma e a ampliação da unidade de saúde, com a realização de investimentos da prefeitura. De acordo com a propositura, o imóvel está avaliado em R$ 25.125,00 e tem 5.025,00 m², sendo que as obras de ampliação e reforma do Hospital Municipal de Aparecida do Rio Doce deverão ser feitas no prazo de dois anos. 

Na justificativa, o Executivo ressaltou que a doação onerosa, foi recomendada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), que evidenciou a conveniência e a oportunidade da doação do imóvel de propriedade do estado de Goiás.    

Fonte: Assembleia Legislativa de GO