Política
Vetada proposta de proibição de cortes de água, energia e gás nos finais de semana e feriados
Está em tramitação na Casa de Leis o processo nº 10499/22, da Governadoria, que veta integralmente matéria que proíbe que concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interrompam o fornecimento de insumos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados. A autógrafo é proveniente do projeto nº 2875/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).
De acordo com o texto, a Secretaria de Estado da Casa Civil recomendou o veto jurídico total a essa matéria, porque não é compatível com o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, que atribuiu competência privativa à União para legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.
Ademais, o texto explica que, segundo o artigo 175, parágrafo único da Constituição, mesmo que a atividade seja delegada a particulares mediante autorização, concessão ou permissão, está inclusa nessa competência a atuação do Estado como agente normativo e regulador quanto à disciplina normativa do regime especial a que estão submetidas as empresas concessionárias no cumprimento das atividades delegadas.
Em acréscimo, a justificativa trata que a Gerência de Saneamento Básico da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) já proíbe a suspensão do abastecimento de água ou a interrupção da coleta de esgotos após às 12 horas das sextas-feiras ou de vésperas de feriados nacionais, estaduais ou municipais.
Ela recomendou o veto ao artigo 2º do autógrafo, que pretendia permitir o não pagamento pelo usuário dos valores devidos pela prestação dos serviços, pois isso fere a legislação aplicável, em especial o artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que garante o direito de recebimento de algum valor pelos serviços efetivamente prestados, com consequente impacto tarifário a ser repassado a todos os demais usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para avaliação.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
-
Educação03/05/2024
Em função da calamidade no Rio Grande do Sul, Governo adia Concurso Público Nacional Unificado
-
FAKE NEWS05/05/2024
Governo Federal não patrocinou show da Madonna no Rio
-
Ação Social05/05/2024
Bombeiros de Goiás chegam ao Rio Grande do Sul e iniciam resgate
-
Economia06/05/2024
Goiás conquista nota “A” na classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal
-
Nacional05/05/2024
Lula segue para o Rio Grande do Sul, acompanhado de ministros e líderes dos poderes Legislativo e Judiciário
-
Economia06/05/2024
Mercado reduz projeção de inflação e prevê crescimento da economia
-
Cidades06/05/2024
Governo de Goiás chega a 40% de execução na obra de duplicação da GO-010
-
Nacional06/05/2024
Doações para ajudar o RS: saiba como e onde ajudar