Política
Executivo veta alteração na política estadual de recursos hídricos
Tramita na Alego, protocolado sob o nº 10373/22, o veto integral da Governadoria à alteração na política estadual de recursos hídricos. A proposta da Delegada Adriana Accorsi (PT), originalmente projeto de lei nº 2498/19, sugere uma nova política de conservação e produção de água, além de um Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
De acordo com a análise da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a proposta de Accorsi não acrescenta novidades e relação à política já em vigor, instituída na Lei nº 13.123/97. Assim, a pasta considerou a alteração desnecessária e recomendou rejeição integral da matéria.
O veto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao relator, deputado Coronel Adailton (PRTB).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
P. LEGAL 5716
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