Deputado Talles Barreto propõe, em projeto, a regulamentação do teletrabalho na administração pública

De autoria do deputado Talles Barreto (UB), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o processo legislativo nº 10075/22, que institui, em Goiás, o teletrabalho ou home office para servidores públicos de órgãos da administração direta ou indireta, autarquias e fundações. A matéria iniciou tramitação na Casa em maio de 2022, e já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a qual encaminhou o projeto para que fosse também analisado pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, onde atualmente aguarda designação do relator. 

De acordo com o texto da matéria, entende-se como teletrabalho ou home office, aquele que possa ser realizado remotamente, fora das dependências físicas dos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação. A matéria estipula que a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) será responsável por formar a Comissão de Instituição do Teletrabalho, a qual terá o propósito de coordenar e monitorar as ações de implantação do teletrabalho nos órgãos da administração, determinando os critérios e diretrizes necessários para a implementação do modelo. 

Segundo justificativa apresentada por Talles Barreto, a medida decorre da evolução tecnológica que o mundo globalizado trouxe consigo. “Essa evolução já estava sendo vivenciada nas últimas décadas, contudo, após a pandemia de covid-19, os efeitos dos avanços tecnológicos foram sentidos de forma mais incisiva, e ao que parece, definitiva, vez que se impôs uma acelerada mudança de padrões comportamentais, e também na maneira com que os cidadãos executam suas funções laborais. Isso teve reflexo direto na administração pública, bem como em suas relações com seus servidores”, explica o parlamentar em seu projeto. 

O deputado completa seu entendimento alegando que a necessidade de readaptação das rotinas de trabalho, que passaram a ser realizadas de forma remota, com auxílio de tecnologia, surpreendentemente apresentaram resultados muito positivos, em diferentes ramos de atuação, levando a constatação de que inúmeros tipos de trabalho, nas mais diversas funções e atividades podem ser perfeitamente realizados à distância, de forma remota, mantendo a eficácia e qualidade dos serviços, bem como, diminuindo os custos operacionais. “A modalidade laboral representada pelo teletrabalho, consistente na execução das atividades administrativas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, representa o novo paradigma a ser estabelecido para a administração pública”, defende o deputado. 

Talles Barreto expõe, ainda, que é imperativo que o Estado de Goiás, a exemplo de diversas instituições públicas em todo o País, reconheça essa nova realidade e regulamente a sua implantação e organização, tendo como diretriz máxima a concretização do princípio da eficiência administrativa insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. 

Para se tornar lei o projeto precisa receber o aval das comissões da Casa, as quais forem designadas a analisar o texto, ser submetido e aprovado em duas fases de votação em Plenário, e posteriormente receber a sanção do governador. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO