Plenário rejeita projeto de lei que susta efeitos de dispositivo do Executivo

O Plenário da Assembleia Legislativa acaba de rejeitar por 16 votos contra seis, o projeto de lei nº 3275/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 9.423, de 10 de abril de 2019, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que instituiu o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Gomide justifica, na propositura, que nos incisos XI, do artigo 5°, e IV, do artigo 6°, “violou, frontalmente, garantias constitucionais ao estabelecer sigilo sobre dados e informações administrativas e ao vedar a divulgação de informações, especialmente à imprensa, sem prévia autorização de autoridade. Com a rejeição, o projeto será encaminhado para o arquivo.