Governadoria veta projeto que prevê medidas para o enfrentamento da covid-19

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou debate sobre o projeto de lei nº 1697/22, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 21 do dia 11 de março, que altera a Lei nº 20.972, a qual dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente de covid-19 em Goiás. 

A matéria é oriunda do projeto de lei nº 9002/22, de autoria do deputado Tião Caroço (UB). O veto foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído a um relator. Se receber aval positivo, o texto retorna ao Plenário da Casa para votação em duas etapas.

A Secretaria de Estado da Saúde (SE) recomendou o veto integral ao autógrafo, destacando que a proposição pretende revogar a lei que estabelece que, durante a emergência em saúde pública, as metas contratuais estabelecidas para as entidades contratadas para gerir as unidades de saúde da SES poderão ser “compensadas com os atendimentos decorrentes da pandemia do novo coronavírus”. 

A SES evidenciou que, atualmente, essa relativização ainda pode ser considerada conveniente, até que se percebam efeitos diretos da recente terceira onda da covid-19, como: remanescência de leitos de UTI dedicados à covid, represamento de procedimentos eletivos, tratamento de efeitos prolongados da doença, entre outros.

“Após o mês de março de 2020, quando a pandemia da covid-19 se iniciou no Brasil, surgiram, no ordenamento federal e estadual, legislações para suspender o condicionamento de pagamentos às entidades parceiras ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato, porque a insistência em sua cobrança significaria colapso ainda maior no sistema de saúde pública, com o risco iminente de desmobilização. Desde então, a SES informou que tem se valido sobretudo dessas normas para continuar com repasses ordinários às entidades parceiras sem a exigência das contrapartidas de metas contratuais. Porém, desde o mês de janeiro de 2022 não há legislação federal para respaldar a pasta”, destaca a SES.