CCJ realiza sessão nesta quinta-feira, 7, às 14 horas. Constam na pauta 22 projetos de lei para apreciação do colegiado

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Poder Legislativo estadual, realizam sessão híbrida nesta quinta-feira, 7, às 14 horas. Constam na pauta do encontro, 22 processos, dentre eles, 15 com parecer favorável, seis com entendimento contrário e um veto da Governadoria, habilitado à distribuição. Os trabalhos, conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB)  poderão ser acompanhados pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Na semana em que se comemora o Dia do Braille, segue para votação, com parecer favorável da relatoria, propositura voltada a assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema Braille ou outro formato acessível. 

Segundo o texto do processo nº 1114/22, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL), a proposta é razoável, impondo à instituição financeira encargo próprio de sua atividade, adequado e proporcional à finalidade perseguida.

Também com o intuito de garantir os direitos de pessoas com deficiência, conta com parecer favorável, texto que discorre sobre a garantia de atendimento às mulheres surdas, vítimas de violência doméstica e familiar por profissionais habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas delegacias goianas. 

Ao propor a matéria, no processo nº 904/22, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) argumenta a dificuldade das mulheres surdas conseguirem denunciar violência doméstica por falta de intérpretes. A argumentação tem como base uma reportagem na qual uma mulher relata ter demorado quase cinco anos para denunciar a violência do marido, e somente após três tentativas – 2014, 2017 e 2019 – conseguiu encaminhar um pedido de medida protetiva na Delegacia da Mulher do Estado do Rio de Janeiro. 

A reportagem dizia que a surdez impedia a mulher de se comunicar com os servidores, já que o local não contava com um intérprete para auxílio das pessoas com deficiência auditiva. “Devido à demora do processo, a vítima voltou a sofrer agressões e ameaças, achou que seria mais uma vítima da violência doméstica no Brasil. Consta na notícia que na delegacia não havia intérprete para entendê-Ia”, diz Adriana Accorsi. 

Na reportagem, a mulher surda explicou ter feito o registro escrito, de um jeito bem informal, com uso de mímica. “Me senti exposta”, disse ela. 

Lista completa

Favorável 

Processo nº 9050/21 – Deputado Helio de Sousa – Altera a Lei n° 7.308, de 7 de maio de 1971, que dispõe sobre a denominação de próprios estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 1114/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema Braille ou outro formato acessível. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 915/22 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o reconhecimento da Igreja Santa Catarina de Alexandrina, situada no município de Planaltina de Goiás, como patrimônio cultural de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 1127/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651 de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 904/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas, vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher em Goiás por profissionais habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento.

Processo nº 7856/19 – Deputado Lucas Calil – Autoriza o Poder Executivo a doar área à Diocese de Anápolis, onde está instalada a Paróquia Nossa Senhora do Rosário. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 5132/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz modificações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sobre a Administração Penitenciária. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 9437/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre o nascimento de bebês com qualquer deficiência às secretarias de Saúde em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo apensamento.

Processo nº 3838/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Estabelece o oferecimento de quadras poliesportivas cobertas nas escolas de educação básica da rede pública de ensino de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 9202/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para aplicar o princípio da seletividade aos setores essenciais da economia (energia e combustíveis). Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 8267/21 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei n° 20.001, de 7 de março de 2018, que institui a Comenda Professor Nion Albernaz. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 8817/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Mobilidade Sustentável (PEMS). Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7632/21 – Deputado Cairo Salim – Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19 para acesso a locais públicos ou privados em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques pelo apensamento.

Processo nº 2461/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de energia elétrica, por descumprimento dos prazos regulamentares. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques pelo apensamento. 

Contrário

Processo nº 6972/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece penalidades a serem aplicadas nos casos da prática de revacinação indevida. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 7568/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Executivo estadual. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1362/20 – Deputado Chico KGL – Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Relatado pelo deputado Cairo Salim.   

Processo nº 9002/21 – Deputado Tião Caroço – Altera a Lei n° 20.972, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 4306/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8514/21 – Deputado Paulo Trabalho – Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. Relatado pelo deputado Dr. Antônio.

Distribuição

Vetos 

Processo nº 1400/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei Complementar nº 1, de 10 de março de 2022 – Executivo estadual – Altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.