Sob comando do deputado Dr. Antonio, CCJ realiza sessão nesta quinta-feira, 23, com 15 processos na pauta

Comandada pelo deputado Dr. Antonio (UB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás reúne seus integrantes nesta quinta-feira, 24. Durante o encontro, os parlamentares irão deliberar sobre 15 processos. Dentre eles, 10 com parecer favorável da relatoria, quatro com entendimento contrário, e um veto da Governadoria, com parecer pela rejeição.

A sessão híbrida terá início às 14 horas e poderá ser pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial da Alego (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Três matérias merecem destaque e tratam de garantir direitos às pessoas com deficiência. De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), o texto protocolado no processo nº 8214/21 visa isentar do pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos realizados em Goiás. O petista diz que o objetivo é incentivar a participação de atletas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em eventos esportivos e, consequentemente, melhorar o bem-estar, condicionamento e saúde deles.

Gomide destaca o papel do esporte como um dos principais instrumentos de socialização, que desenvolve valores como respeito, disciplina, amizade e solidariedade.

Acessibilidade

Projeto do deputado Karlos Cabral (PDT), protocolado sob o nº 5771/21, determina que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos.

“Em virtude das diversas barreiras e dificuldades enfrentadas pelos deficientes visuais e auditivos em nosso país, a presente propositura tem como objetivo principal diminuir os constrangimentos sofridos por eles, em suas atividades cotidianas”, afirma Cabral. O parlamentar ressalta que os deficientes visual e auditivo necessitam, obrigatoriamente, de um terceiro para fazer a leitura dos extratos e das correspondências enviadas, ou ainda para acessar os portais e sítios eletrônicos das concessionárias, expondo assim suas contas e sua vida.

“Quanto à acessibilidade em portais e sítios eletrônicos, existe atualmente tecnologia capaz de oferecer acessibilidade às duas deficiências, o que torna possível o acesso às suas contas, além de tirarem dúvidas e até mesmo resolver pendências, sem sair de casa, aumentando ainda mais a inclusão dessas pessoas”, pontua o legislador.

Por sua vez, o deputado Paulo Trabalho (UB) propõe a obrigatoriedade de as centrais de atendimento telefônico, os call centers, Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas com deficiência auditiva. 

Conforme a redação do processo nº 7364/21, o parlamentar defende que “o objetivo desta proposição é garantir o direito à igualdade de acessibilidade e proteger os direitos humanos daqueles que são acometidos por surdez, bem como ampliar o mercado de trabalho diante da necessidade da mão de obra qualificada em Língua de Sinais Brasileiras (LIbras)”. 

Rol completo de processos

Favorável

Processo nº 8214/21 – Deputado Antônio Gomide – Isenta o pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5771/21  – Deputado Karlos Cabral – Determina que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9242/21 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condições de abandono. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7527/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Dia Estadual do Servidor do Sistema Socioeducativo. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 9210/21 – Deputado Henrique Arantes e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Thomas Edward Hutchinson. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8810/21 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Associação Academia Valparaisense de Letras (AVL), com sede no município de Valparaíso de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 9204/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Instituição Guardiã do Ser, com sede no município de Pirenópolis. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 9166/21 – Deputado Thiago Albenaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos do Parque Amazônia, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 7364/21 – Deputado Paulo Trabalho – Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico, os call centers, Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas com deficiência auditiva. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4385/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Dr. Antonio.

Contrário

Processo nº 5191/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos em novos edifícios. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3587/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado  – Cria no âmbito da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema) o Grupo Especial de Proteção e Defesa Animal (Gepda). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 8354/21 – Deputado Charles Bento – Proíbe a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial de dívida. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 1685/2019 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Susta notificações da Gerência do Patrimônio Imobiliário e Mobiliário da Segplan. Relatado pelos deputados Major Araújo e Rubens Marques.

Veto

Rejeição

Processo nº 149/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 325, de 21 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Bruno Peixoto, que dispõe essencialmente sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.