Política
Governo quer alterar lei que trata da carreira do fisco da Secretaria da Economia
Tramita na Casa de Leis o projeto nº 9507/21, oriundo da Governadoria, que altera o inciso X do art. 30 da Lei nº 13.266, de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Economia do Estado de Goiás.
A proposta é de iniciativa da Secretaria de Estado da Economia e visa assegurar o recebimento da parcela de natureza indenizatória destinada ao ressarcimento de despesas com transporte, alimentação e hospedagem, prevista no referido dispositivo, ao auditor fiscal em pleno exercício na pasta fazendária e nas situações elencadas nos incisos VI, IX, XX e XXI do art. 30 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, atual Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
“A proposta busca eliminar a incorreção formal do processo legislativo que resultou na publicação da Lei nº 19.658, de 1º de junho de 2017, porque o seu art. 8º fora objeto de emenda parlamentar em projeto de iniciativa do Poder Executivo, em total descompasso com a matéria tratada no projeto original. Ressalta-se, ainda, que a modificação proposta não alterará o efeito prático da legislação atualmente em vigor, que assegura ao auditor fiscal, nas hipóteses legais, o direito ao ressarcimento de despesas com transporte, alimentação e hospedagem”, explica o texto da matéria.
A proposta do Executivo foi encaminhada para a Comissão Mista e está sob pedido de vista dos seguintes deputados: Karlos Cabral (PDT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Delegado Eduardo Prado (DC), Major Araújo (sem partido).
-
Política14/05/2024
iGape divulga 2ª rodada das pesquisas eleitorais em Porangatu
-
Educação10/05/2024
Termina hoje prazo para inscrição no Encceja 2024
-
Educação13/05/2024
Provas do Enem 2024 serão em 3 e 10 de novembro
-
Nacional13/05/2024
“É um compromisso nosso deixar o Rio Grande do Sul como era antes da chuva”, diz Lula em reunião ministerial
-
Cidades12/05/2024
Mais de 20 mil profissionais ligados ao Governo Federal atuam diretamente no auxílio ao Rio Grande do Sul
-
Tragédia13/05/2024
RS repassará parte de doações por Pix a cerca de 45 mil famílias
-
Esportes13/05/2024
Ginástica Rítmica fatura 1º ouro de 2024 em etapa da Copa do Mundo
-
Goiás13/05/2024
Goiás envia helicóptero com sete bombeiros ao Rio Grande Sul