Matéria que restabelece incentivos fiscais a empresas goianas está na CCJ e poderá avançar já no retorno das atividades

As atividades referentes à quarta sessão legislativa ordinária da 19ª Legislatura do Legislativo goiano serão iniciadas no próximo dia 3 de março, na nova sede da Casa, o Palácio Maguito Vilela. Assim que houver a retomada dos trabalhos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai deliberar sobre diversas matérias de iniciativa parlamentar que estão com a tramitação avançada.

Uma das proposições que poderá passará pelo crivo do colegiado logo após o retorno das atividades tramita sob o nº 9159/21 e é de autoria do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieria (PSB). O projeto visa restabelecer os programas de incentivo fiscal que expiraram em 31 de dezembro de 2020, de forma que possa viabilizar para empresas atingidas por esse decurso de prazo a migração para o novo programa de incentivo fiscal, o ProGoiás. 

A iniciativa prevê que os contratos suspensos ou revogados do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), bem como seus subprogramas Microproduzir e Centroproduzir, sejam restabelecidos, desde que o estabelecimento não esteja com as atividades paralisadas. Os contribuintes que estejam interessados em retomar os incentivos devem apresentar a solicitação ao Conselho Deliberativo do Fomentar (CD/Fomentar).

Na justificativa da matéria, Lissauer considera que a iniciativa vai conferir maior segurança jurídica às empresas goianas que recebem os benefícios de incentivo fiscal. Além disso, o restabelecimento dos incentivos manterá a competitividade e oferta de emprego e renda no estado. Por fim, o deputado escreve que o presente projeto de lei permitirá que novas empresas se instalem no estado.

A propositura foi apreciada, em primeira fase, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, no dia 15 de dezembro do ano passado. Na ocasião, recebeu emenda do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). Dessa forma, o projeto foi encaminhado à CCJ para que um relator emita um parecer à emenda. Se o relatório for favorável e o colegiado der ser aval positivo, a matéria seguirá para o Plenário, onde precisará ser aprovada em duas fases de votação para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).