Projetos do Executivo recebem pedidos de vista na Comissão Mista

Presidida pelo deputado emedebista, Humberto Aidar, a Comissão Mista se reuniu na tarde desta terça-feira, 7, para colocar em discussão dois projetos de lei do Poder Executivo, que tiveram sua votação prejudicada por pedidos de vista.

O primeiro foi o processo nº 9101/21, que autoriza a alienação de imóvel pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). De acordo com a matéria, fica o autorizado o Ipasgo a alienar para o Estado de Goiás, na modalidade venda ou permuta, o Hospital do Servidor Público – HPS, caracterizado no anexo do projeto, conforme a legislação aplicável.

A segunda proposição colocada em discussão foi a de nº 9102/21, que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

A justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM) se apoia em dados da Secretaria de Estado da Economia. A pasta estima que 90% da arrecadação do ITCD em Goiás esteja relacionada a apenas 15% das declarações apresentadas, e argumenta que, na prática, a Fazenda Pública promove, obrigatoriamente, a avaliação prévia dos bens e dos direitos transmitidos ou doados para a apuração do imposto. “Essa análise independe da atribuição de valor pelo contribuinte na declaração do ITCD, mas consome significativo esforço de pessoal e tempo da administração pública”, observa o governador.

Os deputados Humberto Teófilo (sem partido),  Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Major Araújo (sem partido) e Sérgio Bravo (Pros) pediram vista dos dois processos. Já o deputado Helio de Sousa (PSDB) pediu para analisar apenas a matéria que altera o Código Tributário. Os parlamentares tem o prazo de uma reunião do colegiado para devolver os projetos de lei para que possam ser votados.