Search
Close this search box.
Search
Close this search box.

Política

PEC que modifica distribuição do ICMS aos municípios deverá retornar à pauta da CCJ, nessa 5ª-feira

Publicado

em


Está em andamento, na tarde desta quarta-feira, 1º, uma reunião extraordinária híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB). 

Dentre as matérias apreciadas está a de nº 8170/21, da Governadoria do Estado, que foi emendada em Plenário, na tarde de hoje, e voltou à comissão para que um relator emitisse parecer. A matéria em questão diz respeito a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa alterar os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. O texto altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás.

O colegiado designou o deputado Dr. Antonio (DEM) para relatar a emenda apresentada em Plenário por Jeferson Rodrigues (Republicanos), com o endosso de 17 de parlamentares. O democrata acolheu a emenda e emitiu parecer favorável no relatório entregue à CCJ. Em seguida, ao ser colocada em votação, a matéria recebeu pedidos de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Delegada Adriana Accorsi (PT). 

A PEC deve retornar à pauta de apreciação da CCJ já nesta quinta-feira, 2, após a sessão ordinária. Em seguida, a matéria será enviada ao Plenário, onde deverá ser aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos deputados estaduais, para que esteja apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Mais sobre a PEC

De acordo com a matéria, a nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 estabelece uma participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65%. Com isso, abre-se espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

Conforme o texto, a propositura decorre de exposição de motivos da Secretaria de Estado da Economia e do Estudo de Planejamento e Economia de Análise da Distribuição dos Recursos da Cota-Parte do ICMS entre os municípios goianos. A observação foi elaborada pela Superintendência Central de Planejamento da pasta. De acordo com o ofício, a atual participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos é distribuída em 85%. As prestações sujeitas ao ICMS de cada município é de 10%, de forma igualitária, e 5% na proporção do cumprimento das regras do chamado ICMS Ecológico.

Publicidade
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar

Deixe um Comentário

CIDADES

PLANTÃO POLICIAL

POLÍTICA

ECONOMIA

MAIS LIDAS DA SEMANA