Pauta da CCJ desta 3ª feira

Os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem nesta terça-feira, 30, sob o comando do presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), a fim de deliberar sobre 31 processos de autoria parlamentar, dentre eles, 27 com parecer favorável da relatoria e quatro com parecer contrário.

Os trabalhos terão início às 14 horas e podem ser acompanhados pela população por meio de transmissão ao vivo da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as matérias da pauta, merece destaque a propositura que visa incluir os diabéticos na alteração da Lei nº nº 20.533 de 22 de julho de 2019, voltada ao fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com intolerância à lactose ou alérgicos, na rede pública estadual de ensino. O texto foi assinado pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), no processo nº 7521/21, o parlamentar salienta em sua justificativa que, “o diabetes é uma doença crônica incurável, que necessita de tratamento e controle adequados, sem o acompanhamento podem ocorrer sérios danos à saúde”, afirma. 

Peixoto vai além e assinala que, o tratamento requer restrições na alimentação do paciente, em alguns casos e necessário também o uso de medicamentos. “A medida visa evitar ou diminuir as complicações decorrentes da diabetes não tratada”, garante. 

“E havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providenciar a alimentação diferenciada”, orienta o líder do Governo no Parlamento estadual. 

Acessibilidade no atendimento 

A fim de atender às questões sociais das pessoas com deficiência, e não contempladas nas legislações vigentes, ao determinar que em órgão públicos e privado, bem como em instituições de ensino superior e técnico o deputado chico KGL (DEM), propõe no texto do processo nº 7742/21, que seja disposto um Balcão de Apoio e Informações com atendentes capacitados. “O objetivo é garantir acessibilidade irrestrita e igualitária como aos demais cidadãos a bens e serviços”, garante o parlamentar.

KGL reitera que segundo o IBGE, no censo de 2010, foi apontada em Goiás uma projeção de que cerca de 1,6 milhão de goianos possui algum tipo de deficiência. E dentre essas deficiências a mais comum no país é a visual, seguida da motora, depois a auditiva e a deficiência mental.

“A exigência em disponibilizar profissionais como guia humano do mesmo gênero para acompanhar o deficiente visual durante sua locomoção, tem como propósito evitar o acometimento de assédios e abusos, conforme os inúmeros relatos que chegaram ao meu conhecimento”, garante o parlamentar. 

Chico assinala ainda que já são muitos os órgãos públicos e instituições de ensino superior ou técnico que contam com balcão para atendimento ao público, e, nessa hipótese, os atendentes deverão ser treinados e habilitados para prestarem o devido auxílio às pessoas com deficiência.

Veja o rol completo

Favorável

Processo nº 7521/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 20.533 de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com intolerância à lactose ou alérgicos, na rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5622/21 – Deputado Gustavo Sebba – Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Conexão Patudos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8219/21 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede título de cidadania a Eloá Fernandes Alarcon Menezes. Relatado pelo deputado  Wilde Cambão. 

Processo nº 7662/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de Utilidade Pública o Instituto Império de Cristo, com sede no município de Trindade (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7742/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o balcão de atendimento para orientação e apoio a pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública, instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6598/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Federação Goiana de Futebol Sete, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8513/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Confere ao município de Santa Rita do Araguaia o título de Capital do Queijo Cabacinha. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7922/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação da Comunidade do Quilombo Urbano João Borges Vieira, com sede no município de Uruaçu (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7907/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Denomina Ponte Valdivino Moraes Pinheiro – Madurim Pedreiro, a edificação sobre o Rio Verdinho na GO-206, entre os municípios de Itarumã e Caçu. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5845/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o benefício alimentação Cartão do Bem. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 8124/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação dos Assentados do Projeto José Marti (AJM), com sede no município de Niquelândia (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7362/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Missão Amar Sem Fronteiras, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7794/21 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001 e n° 12.313, de 28 de março de 1994, para conceder a gratuidade do transporte público à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado  Amilton Filho.

Processo nº 7782/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2327/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico por meios eletrônicos do paciente internado por covid-19, na rede pública e privada de saúde, enquanto permanecer o estado de calamidade pública. Relatado pelos deputados Helio de Sousa e Amilton Filho 

Processo nº 7740/21 – Deputado Antonio Gomide – Proíbe o uso foliar de finopril em territórios limítrofe de áreas que produzem mel. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 4972/20 – Deputado Amilton Filho – Revoga a Lei n° 20.894, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado  Dr. Antonio. 

Processo nº 5503/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual e-Sports Arena. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.

Processo nº 7006/21 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8220/21 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede título de cidadania a Vantuir Alves de Oliveira. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8516/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Nova Terra, com sede no município de Orizona (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7783/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a campanha permanente de combate contra o assédio e a violência sexual nos eventos e espaços esportivos. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 5702/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, denominada Lei Isa Penna. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques.

Processo nº 7233/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o Dia Estadual da Liberdade Religiosa. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques.

Processo nº 980/20 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede título de cidadania a Aleandro Olivio Caldato. Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Rubens Marques.

Processo nº 8129/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi e outros. Concede título de cidadania a Maria de Deus Aguiar Raposo. Relatado pelo deputado  Rubens Marques.

Processo nº 7798/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Santo Expedito, com sede no município de Goianira (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Contrário

Processo nº 2005/20 – Deputado Alysson Lima – Obrigada as empresas a disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilante, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço. Relatado pelo deputado Karlos Cabral e Wilde Cambão. 

Processo nº 6913/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Campanha de Combate ao racismo e ao Preconceito nas Escolas. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7267/21 – Deputado Antônio Gomide – Cria o projeto “Estudante saudável, futuro sustentável”, que busca promover a educação alimentar e priorizar a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar na rede pública estadual de ensino. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5058/21 – Deputado Charles Bento – Inclui os servidores da saúde das Organizações Sociais (OS’s) no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado  Dr. Antonio.