Presidida pelo deputado Humberto Aidar, CCJ se reúne nesta quinta-feira, 25, com 35 processos para apreciação

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás se reúnem, de forma híbrida, nesta quinta-feira, 25. Sob a coordenação do presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), os parlamentares irão deliberar sobre 35 processos, 34 deles com parecer favorável da relatoria, e um com parecer contrário.

Os trabalhos terão início às 14h30 e podem ser acompanhados pela população e pela imprensa, por meio de transmissão ao vivo da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as matérias com parecer favorável para apreciação do colegiado, merece destaque o texto do processo nº 7525/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), que concede isenção do ICMS e do IPVA aos veículos de até R$ 140 mil, destinados a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou autista. 

Ao defender a propositura, o parlamentar lembrou que, por muito tempo, o teto para a isenção total de ICMS e IPVA nos carros para pessoas com deficiência foi de R$ 70 mil. “Na época em que esse valor foi definido, era possível adquirir um veículo médio bem equipado, porém com a inflação e crescimento dos preços de carros zero, as alternativas foram se limitando, já que o valor está congelado há mais de uma década”, afirma Bento.

Evasão no ensino superior

Por sua vez, o deputado Antônio Gomide (PT) propõe a inserção no currículo do ensino médio disciplinas específicas sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho como instrumento de prevenção da evasão universitária e altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de setembro de 1998. 

Segundo o autor, da matéria do processo nº 3573/21, “o fenômeno da evasão no ensino superior é um problema internacional que afeta o sistema educacional e representa um grande desafio para todas as Instituições de Ensino Superior (IES), com destaque para as públicas, nas quais o prejuízo é ainda maior”. 

Gomide aponta que, considerando que as universidades brasileiras raramente contam com programas institucionais de prevenção da evasão, os prejuízos causados por esse fenômeno são relevantes desperdícios tanto sociais como também acadêmicos e econômicos.

Ao propor um mecanismo de enfrentamento à evasão no ensino superior, o parlamentar defende que o impacto é a redução do índice, na medida em que uma das principais causas apontadas para a evasão é a falta de orientação vocacional e o desconhecimento, pelos evadidos, do teor do curso e da profissão escolhidos.

Lista completa de processos

Favorável

Processo nº 1695/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5765/21 – Deputados Lucas Calil e Thiago Albernaz – Susta o Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Diferencial de Alíquota para Empresas do Simples Nacional (Difal). Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 7523/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7525/21 – Deputado Charles Bento – Concede isenção do ICMS e do IPVA aos veículos de até R$ 140 mil, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental ou autista. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7231/21 – Deputada Lêda Borges – Obriga a comunicação às autoridades policiais de ocorrência nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7789/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 18.305 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo Wilde Cambão.

Processo nº 3573/21 – Deputado Antônio Gomide – Insere no currículo do ensino médio disciplinas específicas sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho como instrumento de prevenção da evasão universitária e altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de setembro de 1998. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 7124/21 – Deputado Chico KGL – Altera Lei nº 21.051 de julho de 2021 que inclui no calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Semana da moda denominada Goiás Fashion Week, realizada em Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6978/21 – Deputado Antônio Gomide – Institui o “Escola Transparente”, por meio de um portal da transparência da qualidade do ensino da rede estadual, com intuito de divulgar de maneira ampla as informações da educação para que a sociedade, os pais e os pesquisadores possam avaliar e fiscalizar o ensino público em Goiás. Relatado pela Deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6534/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe que as despesas de assistência veterinária decorrentes de crimes de maus-tratos a animais correrão às custas daquele que o praticar. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 8155/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara o município de Itapuranga como “Capital Goiana da Agricultura Familiar”. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8132/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a Instituto Educação, Cultura e Vida – Casa de Cultura da Juventude, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6506/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento veicular perante o Detran-GO. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7778/21 – Deputado Charles Bento – Altera as disposições da Lei nº 18.002, de 30 de abril de 2013, e autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6850/19 – Deputado Wilde Cambão – Torna obrigatória a realização do teste cariótipo. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques.

Processo nº 7524/21 – Deputado Charles Bento – Altera a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício financeiro de 2022. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8246/21 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre a transformação do Colégio Estadual Professor Joaquim Francisco Santiago, situado no município de Niquelândia, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), que altera a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7568/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 6532/21 – Deputado Amilton Filho – Dá denominação Adyr José do Nascimento, à rodovia GO-451, no trecho que liga os municípios Campo Limpo de Goiás ao trevo de Nerópolis/Ouro Verde. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7667/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de Utilidade Pública a Entidade a Associação Quilombola de Professor Jamil (GO), com sede naquele município (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5977/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Garante o efetivo atendimento à pessoa com deficiência auditiva. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6761/21 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção da Hanseníase. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 7463/21 – Deputado Alysson Lima – Revoga a Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6919/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza transferência de recurso financeiro ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6908/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui normas sobre a apreensão de bens e mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7788/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7923/21 – Deputado Major Araújo – Concede revisão geral anual da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7917/21 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Goiás para Famílias Monoparentais com Pessoas com Deficiência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.  

Processo nº 8123/21 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede título de cidadania a João Carlos Gouveia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8121/21 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede título de cidadania a Klaus Eduardo Rodrigues Marques. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5738/21 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede título de cidadania a Allan Montoni Joos. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8250/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Cultural da Irmandade do Rosário de Nossa Senhora, Santa Efigênia e São Benedito, com sede no município de Urutaí (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 8247/21 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a isenção na alíquota de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na aquisição, pela iniciativa privada, de viaturas e/ou ambulâncias para doação às corporações governamentais ou entidades filantrópicas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6527/21 – Delegado Humberto Teófilo – Trata de medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Dr. Antonio.

Contrário

Processo nº 8248/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a responsabilidade dos condutores de veículo automotor por danos materiais causados ao patrimônio público estadual, em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.