Última sessão ordinária da semana traz extensa pauta de votação

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 25, a penúltima sessão ordinária do mês de novembro. Na pauta de votação constam 87 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates que conduziram a votação de 52 processos, 16 deles em fase definitiva, sendo sete assinados pela Governadoria, sete de autoria de deputados, um oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e um proveniente da Mesa Diretora da Casa.

Para a reunião de hoje, a pauta traz 15 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 46 em fase de primeira apreciação e 21 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisados, também, quatro projetos de lei do Poder Executivo em definitivo e, em apreciação única, um parecer prévio, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta da Governadoria que altera a Lei n° 20.787, de 3 de junho de 2020, que instituiu o ProGoiás. A lei em questão trata sobre a adesão do estado aos benefícios fiscais previstos na legislação do Mato Grosso do Sul e do convênio de ICMS que estabelece procedimentos para a operacionalização dos benefícios. 

Protocolada na Casa sob o nº 8118/21, a matéria possui o objetivo principal de excluir a previsão legal de participação do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás no juízo de conveniência e oportunidade para deliberação sobre o pedido de enquadramento no programa. “Com a extinção do citado conselho, o processo de concessão do benefício do ProGoiás ficará mais célere e será eliminada uma etapa unicamente burocrática”, frisa o texto. 

Os requisitos estabelecidos em lei para deferimento do pedido de enquadramento continuarão os mesmos. A Secretaria de Estado da Economia, ao deliberar quanto ao pedido de enquadramento da empresa no programa, analisará “sobre os requisitos e condições pré-estabelecidos para a concessão do benefício fiscal, em especial a análise da regularidade fiscal da empresa e dos sócios”. Paralelamente a isso, a lei permanece prevendo a manifestação prévia da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) quanto ao projeto simplificado de viabilidade econômico-financeira.

Outra matéria da Governadoria apta a ser votada em definitivo é a de nº 8839/21, que busca alterar a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado de Goiás. O objetivo da proposta é acrescentar na referida Lei a permissão para a concessão de aposentadoria aos policiais civis com os proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, além da revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontram em atividade.

Os deputados vão se reunir hoje para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 25, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.