Política
Proposta de auxílio financeiro para compra de arma por vigilantes penitenciários temporários é aprovada em 1ª fase
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/infocoweb/2021/11/23/thumbnail-for-353036.jpg)
O projeto de lei n° 4490/21, do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi o quarto a ser aprovado na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 23. A matéria, que tramitava em 1ª fase, teve 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A propositura, que segue agora para a etapa de votação definitiva, dispõe sobre a criação de auxílio financeiro para que os vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária possam adquirir armas de fogo.
O valor do auxílio proposto para os trabalhadores da categoria foi estipulado em R$ 1 mil e deverá ser custeado pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Para ter acesso ao dinheiro, o solicitante deverá cumprir três requisitos:
- Contrato válido e vigente com a Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás;
- Ter autorização para aquisição de arma de fogo, expedida pelo órgão competente;
- Nunca tenha recebido o auxílio;
Em sua justificativa, o deputado estabelece que a não garantia de porte de arma de fogo pelo poder público é “acima de tudo, um problema de ordem moral”. Para o parlamentar, o Poder Executivo viola o direito à vida quando dificulta o acesso a um meio de autodefesa e é, ao mesmo tempo, incapaz de garantir a segurança.
O delegado ainda relembra a decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª região que definiu que a categoria possui direito subjetivo ao porte de arma de fogo concedido pela Polícia Federal em razão da presunção da efetiva necessidade.
No projeto, o deputado destaca a importância do auxílio para os vigilantes penitenciários temporários que desejam adquirir uma arma de fogo. “O pífio salário pago pelo Poder Executivo não possibilita suporte financeiro para aquisição de arma de fogo que, frisa-se, tem valor elevadíssimo. Corrigindo um problema criado pelo próprio poder público”.
-
Edição Digital3 dias atrás
Edição 5779
-
Edição Digital1 dia atrás
Edição 5781
-
Edição Digital5 dias atrás
Edição 5777
-
Edição Digital6 dias atrás
Edição 5776
-
Edição Digital4 dias atrás
Edição 5778
-
Polícia5 dias atrás
Caso Dayara: perícia confirma que corpo encontrado é de vítima de feminicídio
-
Nacional3 dias atrás
Comissão do governo vai definir regras para transporte aéreo de pets
-
Edição Digital2 dias atrás
Edição 5780
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar