Emendado projeto que visa reorganizar o nível da Gratificação de Atividades Socioeducativas

Foi emendado, em Plenário, durante sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 27, o projeto de lei nº 8041/21, oriundo da Governadoria do Estado. As emendas foram apresentadas pelos parlamentares Helio de Sousa (PSDB) e Lêda Borges (PSDB). 

A propositura em questão pretende reestruturar as normas relativas à Gratificação de Atividades Socioeducativas (Gase), revogando a Lei Estadual nº 17.683, de 28 de junho de 2012. Na justificativa do projeto, o governador Ronaldo Caiado (DEM) reforçou o caráter funcional da Gase e estabeleceu que as mudanças irão restringir as atribuições aos servidores que desenvolvem atividades diretamente ligadas ao sistema socioeducativo.

A matéria seguirá, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emita um novo parecer ao texto.