Matéria que transforma agente prisional em polícia penal recebe emenda em plenário

Foi emendado em Plenário, pelo presidente Lissauer Vieira, o projeto de lei nº 7676/21, de autoria da Governadoria, que transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal. Como a matéria foi emendada, ela retorna à CCJ. 

De acordo com o texto original do Poder Executivo, a proposta manterá os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos agentes de Segurança Prisional.