Comissão de Segurança Pública fará reunião na próxima semana para votação de 10 processos em tramitação

Sob o comando do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), a Comissão de Segurança Pública do Parlamento de Goiás está organizando uma reunião híbrida para os próximos dias, em data a ser definida, para deliberar 10 processos de autoria parlamentar habilitados à votação, e outros quatro aptos à distribuição. O encontro acontecerá às 13h30 e pode ser acompanhado pela população geral,  por meio do site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br), pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Com parecer favorável da relatoria, merece destaque a proposta que estabelece mecanismos para a efetivação de operações especializadas de segurança pública, visando o enfrentamento à criminalidade nas áreas rurais de Goiás. Protocolada sob o nº 5175/20,  a matéria é de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL).

No texto em que propõe a criação da Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais, o parlamentar ressalta dentre os objetivos, promover a cooperação entre os órgãos de segurança pública, em especial mediante a realização sistemática de ações de repressão da criminalidade nas zonas rurais; buscar a eficiência e a economicidade na atuação dos órgãos de segurança pública, por meio da identificação dos locais e períodos do ano com maior incidência de criminalidade nas zonas rurais, entre outros importantes pontos alinhados pela política. 

“A proposta visa criar maior integração entre os órgãos de segurança, a organização de unidades de patrulhamento rural, a sistematização e a coleta de informações que proporcionem condições para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente, bem como maior agilidade e precisão no atendimento de ocorrências”, ressalta o parlamentar. 

Posse de arma

A suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo aos denunciados, inquiridos e réus em processos de violência doméstica, é a proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) no processo nº 3666/20. “A violência doméstica é um problema que atinge indiscriminadamente mulheres em todo o País. Não distingue nível social, econômico, religioso ou cultural. Para minorar essa questão é necessário a criação de uma rede de apoio que permita o acolhimento às vítimas de violência e a implementação de políticas públicas efetivas, principalmente com foco em ações preventivas”, defende o parlamentar.

Prado cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que apontam que os casos de feminicídio cresceram 22,2%, entre março e abril de 2020, em 12 estados brasileiros, comparativamente ao ano passado. Nos meses de março e abril, o número de feminicídios subiu de 117 para 143.

O deputado ressalta, ainda, os números de casos contabilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano de 2019 com mais de um milhão de processos de violência doméstica e 5,1 mil processos de feminicídio em tramitação na Justiça.

Acompanhe os processos

Votação 

Processo nº 2483/19 – Deputado Lucas Calil – Trata da redução da idade mínima para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi pela rejeição;

Processo nº 1150/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela aprovação;

Processo nº 2911/20 – Deputado licenciado Julio Pina (PRTB) – Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação;

Processo nº 3547/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação;

Processo nº 3568/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Cesar pela aprovação; 

Processo nº 3666/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Voltado à  suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo aos denunciados, inquiridos e réus em processos de violência doméstica. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela rejeição;

Processo nº 3681/20 – Deputado Gustavo Sebba – Estimula a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação;

Processo nº 3684/20 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os condomínios residenciais e comerciais, localizados em Goiás, a comunicar os órgãos de segurança pública a ocorrências de casos de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação; 

Processo nº 3808/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a substituição da placa de veículo automotor que tiver sido clonada. Relatado pelo deputado Major Araújo pela aprovação;

Processo nº 5175/20 – Deputado Paulo Trabalho – Instituí a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais. Relatado pelo deputado Major Araújo pela aprovação;

Distribuição 

Processo nº 5415/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado –  Trata do reconhecimento do risco da atividade e efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003;

Processo nº 1243/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria, no âmbito da Polícia Civil de Goiás (PC-GO), a Divisão de Operações com Cães (DOC);

Processo nº 5566/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre o reconhecimento do perigo e do exercício e a factual necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas  nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003;

Processo nº 4490/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Cria um auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de Administração Penitenciária para aquisição de arma de fogo.