Alego analisa veto à iniciativa que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e da mãe em hospitais

Após consultar e receber parecer de órgãos da administração estadual, a Governadoria decidiu vetar o autógrafo de lei que visa tornar obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do estado de Goiás. O veto, que é integral, se encontra protocolado na Assembleia Legislativa sob o nº 7379/21.

O veto recai sobre uma proposição de autoria do parlamentar Cairo Salim (Pros) apensada a um projeto de Talles Barreto (PSDB). A matéria assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) aguarda parecer do relator Wilde Cambão (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Ao justificar o veto, o Governo salienta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), recomendou o veto jurídico total à propositura por considerá–la inconstitucional, posto que viola regras sobre iniciativa de lei, separação dos poderes e realização de despesas públicas.

Consta, ainda, do pronunciamento da PGE, a advertência de que a alteração legislativa proposta importará na realização de despesas não contempladas nas cogitações do Executivo. “Tendo em vista que não consta do processo legislativo qualquer indicativo de que tenha sido realizada a avaliação de impacto orçamentário-financeiro, como é exigido nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (RRF)”, afirma a Governadoria, na justificativa do veto.