Reunião da CCJ hoje

Os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem nesta quinta-feira, 30. de forma híbrida, para deliberar dez processos, com parecer favorável, de autoria dos deputados. O último encontro de setembro será comandado pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), a partir das 14 horas. Os trabalhos poderão ser acompanhados pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br), pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as matérias habilitadas à votação, merece destaque a obrigatoriedade de divulgação da central de atendimento à mulher – Disque 180 e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos – Disque 100, nos estabelecimentos de acesso ao público.

No texto da propositura, de autoria das deputadas Lêda Borges (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT), objeto do processo nº 6500/21, a alteração da legislação visa ampliar a divulgação dos contatos que resguardam e auxiliam a segurança das mulheres, ao trazer o rol dos estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, promovam a divulgação da central e do serviço. 

A alteração foi a partir de uma sugestão da comunicadora e jornalista Cacau Mila. Na justificativa as deputadas dizem que a comunicadora exerce um importante papel para com os direitos das mulheres, em suas suas redes sociais e em quadro televisivo no programa Na Hora do Almoço, na TV Serra Dourada.

Ao modificar a legislação, será atendida à solicitação da jornalista, que relatou ter ouvido inúmeras vezes agressões cometidas contra uma das vizinhas, no prédio em que reside. Mila conta que, ao procurar auxílio do síndico do prédio, não foi dada a devida assistência. “Ao entrar em contato com a Polícia Militar (PM), foi informada que não seria possível a intervenção, pois não se sabia ao certo em qual dos apartamentos ocorria a violência doméstica.” 

A comunicadora ressaltou o fato de que as agressões ocorrem de maneira periódica, condizente com o que é chamado de círculo da violência doméstica (aumento da tensão, ato de violência, arrependimento e comportamentos carinhosos e assim sucessivamente.

Capacitando Quem Acolhe

No mesmo sentido, de oferecer apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, Lêda propõe a criação do programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado Capacitando Quem Acolhe.

No texto do processo nº 6771/21, a parlamentar ressalta que, o programa  foi proposto pelo Coletivo de Mulheres do Brasil em Ação (CMBA), uma organização de pessoa jurídica de natureza civil de direito privado, localizada na cidade Barra Velha (SC), atuante desde o ano de 2018 em prol da proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade social. 

“O enfrentamento as múltiplas formas de violência contra as mulheres é uma importante demanda no que diz respeito a condições mais dignas e justas para as mulheres, devendo possuir o direito de não sofrer agressões no espaço público ou privado, a ser respeitada em suas especificidades e ainda ter a garantia de acesso aos serviços da rede de enfrentamento à violência, quando passar por situação em que sofreu algum tipo de agressão, seja ela física, moral, psicológica ou verbal”, ressalta a parlamentar.

A tucana frisa tratar-se de um dever do estado e uma demanda da sociedade combater todas as formas de violência contra as mulheres. “Um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e famílias contra as mulheres é a Lei Maria da Penha — Lei n° 11.340/2006. A legislação, além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, compostos por instituições de segurança pública, justiça da assistência social e da saúde que desempenham um dos papéis fundamentais em seus atendimentos”, enuncia. 

Diante do exposto, Lêda ressalta que se faz imprescindível a existência de uma rede de acolhimento destas vítimas, com profissionais capacitados para atender tais demandas. Atualmente o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) cresce de forma acelerada devido a necessidade dos serviços na área de saúde pública, porém muitos não possuem a formação adequada em conformidade com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta os ACS. 

“O programa, ofertado pelo CMBA, busca suprir a necessidade de formação adequada em eixos de conhecimento básico para o atendimento e dos que já atuam como via de conexão e integração entre as unidades de saúde e a comunidade na qual está inserida, permitindo ainda que estes profissionais tenham o conhecimento necessário e realizem desde a identificação, acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica aos serviços competentes”, complementa a parlamentar.

Rol dos processos

Favorável

Processo nº 6500/21 – Deputadas Lêda Borges e Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe obriga a divulgação da central de atendimento à mulher – Disque 180 e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos – Disque 100, nos estabelecimentos de acesso ao público. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5079/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública o Centro Espírita Culto do Evangelho, com sede no município de Taquaral de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 3047/20 – Deputado Zé Carapô – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 7159/21 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede título de cidadania a Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5164/2021 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Vila Alzira, com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 7123/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Concede Título de Cidadania a José Pedro dos Santos. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6493/21 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede título de cidadania a Carlos Alves dos Santos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 3587/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria no âmbito da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), o Grupo Especial de Proteção e Defesa Animal (Gepda). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6771/21 – Deputada Lêda Borges – Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado: Capacitando Quem Acolhe. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6859/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural e imaterial goiano, o capim colonião, como fibra para execução de trabalhos artesanais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.