Governo propõe cobrança do uso de tornozeleiras eletrônicas

A Governadoria enviou, nesta tarde, à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 7107/21, que prevê a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos do sistema penitenciário goiano. De acordo com o texto da propositura, a medida tem natureza jurídico-administrativa e como foco a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no estado de Goiás.

Ainda de acordo com o texto, a propositura trata de procedimento ligado à administração penitenciária, não aos direitos e às garantias fundamentais indicados no texto constitucional. Além disso, a medida a ser implementada não modifica nem altera o exercício do direito ou modifica quaisquer critérios para sua concessão. A proposta, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Mato Grosso. O texto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), por meio da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil.

“Portanto, nota-se que a exigibilidade da cobrança pelo custeio e pela manutenção de dispositivo eletrônico de monitoração à distância, a título de compensação, não se insere na competência legislativa privativa da União, pois se trata de norma administrativa de natureza penitenciária e orçamentária, com a admissão constitucional de competência dos estados”, esclarece o governador no texto da proposta.

No projeto de lei, o parecer da Central Integrada de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança e Monitoramento da DGAP, também aponta que a prestação de serviços de disponibilização do equipamento ao detento demanda o valor de R$ 245 por mês ao Estado. O parecer destaca, ainda, que, para atender a demanda existente hoje, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras. Dessa forma, a medida proposta tem o objetivo, além de reduzir os custos, possibilitar a ampliação da política de monitoração eletrônica em Goiás.