Lei que beneficia associação de animais recebe sanção do Poder Executivo

Está publicada no Diário Oficial a sanção do Poder Executivo ao projeto de lei nº 1333/20. Trata-se da Lei Estadual nº 21.044. A lei declara de utilidade pública a Associação SOS Animais Seliane Santos, com sede no munícipio de Anápolis, e tem como autor o deputado Amilton Filho (Solidariedade). Quando votada na Alego, a matéria foi aprovada por unanimidade em dois turnos.  

A entidade beneficiada é uma associação civil, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

Em seu estatuto, a associação afirma promover a proteção dos direitos dos animais, com a adoção de medidas de cunho legal, com o enquadramento inclusive na legislação nacional, difundir os princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, efetivar campanhas de adoção, bem como campanhas educativas nas comunidades e escolas; promover campanhas de castração para controle de natalidade e de zoonoses, atender animais em situação de risco de vida, vítimas de maus tratos e abandono, acolhendo-os em abrigo adequado e, por fim, combater toda e qualquer forma de crueldade praticada contra os animais.