Deputados deliberam projetos e indicações na sessão desta 3ª-feira

Os deputados estaduais realizarão a primeira sessão ordinária da terceira semana de agosto nesta terça-feira, 17, e na Ordem do Dia constam 35 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Poderão ser votadas duas indicações da Governadoria de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação e 33 projetos de lei, sendo dois assinados pelo Executivo em votação definitiva e 31 de autoria parlamentar, dos quais 14 estão em fase final de apreciação e outras 17 proposituras poderão ter apreciados os pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta nº 6455/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para revogar o § 5º do art. 47, recentemente acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 7 de julho de 2021. 

Com a revogação, não será mais exigida a prévia análise e aprovação pela PGE, das minutas de Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Enquadramento e outros instrumentos congêneres, quando exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de benefícios e incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos.

O governo justifica a medida alegando que a adoção do Termo de Acordo é obrigatória em obediência ao princípio da legalidade, do qual o administrador não pode se afastar ou desviar no exercício de sua atividade funcional, não se tratando, portanto, de um contrato ou ajuste de vontades pela livre deliberação dos interesses dos acordantes. Assim, entende-se que se o contribuinte preencher os requisitos previstos em lei, para obtenção de um benefício ou de incentivo fiscal, terá o direito subjetivo de ser atendido.

Também para definitiva apreciação, a pauta traz o projeto nº 6456/21, através do qual a Governadoria pretende autorizar o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 274.397,00, à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. A entidade é sediada no município de Catalão e voltada ao atendimento integral de idosos em situação de vulnerabilidade social.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 17, consulte a pauta prévia.

Votações da última semana

Na semana passada, os deputados realizaram um total de três sessões ordinárias. Na reunião de terça-feira, 10, em razão do falecimento do ex-governador Ary Valadão e de Pedro Vieira dos Santos, pai do deputado Rubens Marques (Pros), não foram apreciadas as matérias constantes da pauta. Já nos demais encontros da semana, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 46 deliberações foram realizadas.

Os processos apreciados contemplam iniciativas de deputados, do Executivo e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Três deles foram aprovados em votação definitiva e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outros 19 processos legislativos. Todos eles referentes a projetos de lei ordinária, sendo 16 de iniciativa parlamentar e três assinados pelo governador Ronaldo Caiado. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.