Proposta do deputado Charles Bento prevê obrigatoriedade de licenciamento veicular perante o Detran-GO

A obrigatoriedade de licenciamento veicular perante o Detran-GO. Essa é a pretensão do deputado Charles Bento (PRTB), formalizada através do projeto de lei 6506/21, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“Esse projeto tem por objetivo sensibilizar as empresas locadoras de veículos, os Centros de Formação de Condutores (CFC’s), bem como as empresas de transporte por aplicativo, sediadas ou operantes, no Estado de Goiás, a realizarem o devido licenciamento de seus veículos perante o Detran-GO”, coloca Bento, em sua justificativa parlamentar.

Para Charles Bento, tal medida visa regular e equalizar a arrecadação fiscal, tanto na Capital, como nos municípios, “acometidos por mais essa modalidade de evasão”, enfatiza.

De acordo com o deputado, “atualmente, tais empresas procuram licenciar seus veículos em estados com a menor alíquota de imposto – o que faz com que tenhamos milhares de veículos circulando em nossas vias, todavia sem o devido pagamento de IPVA, obstaculizando a melhoria de nosso sistema de transportes, ao passo em que há maior desgaste na malha viária estadual”.

E pondera o parlamentar: “Em que pese o IPVA seja um imposto e, portanto, não seja vinculado a qualquer destinação especifica, esse, em geral, é utilizado na melhoria da massa asfáltica e no sistema de transportes em geral, fazendo com que sua falta de arrecadação, nestas situações características, cause grandes expensas ao erário, sem qualquer contrapartida tributária”.

Charles Bento acredita que, com a aprovação da sua proposta, “será viabilizado e promovido maior poder de reparação das estradas e rodovias por parte do Estado e a justa equalização das relações com o contribuinte regional por meio do devido licenciamento veicular”.

A matéria foi distribuida ao relator, deputado Amilton Filho (SD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguarda a conclusão do relatório.