Executivo veta parcialmente autógrafo de lei que amplia margem de crédito consignado

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 6363/21, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de Lei n° 84, de 15 de junho de 2021, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual.

O autógrafo de lei busca alterar a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, para que ocorra uma ampliação da margem de crédito consignado dos atuais 30% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito. Após 31 de dezembro de 2021, o porcentual máximo voltaria a ser de 30%.

Para o Executivo, deve ser vetada a alteração que determina que a margem adicional de 5% deve ser lançada no comprovante de renda do servidor de forma separada da margem originária. “Essa disposição é de inviável operacionalização na gestão da folha de pagamento do Estado, se qualquer benefício prático para o servidor”, disse o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

O veto parcial foi encaminhado às Comissões Técnicas para avaliação.