Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), realizou um total de três sessões ordinárias híbridas dentre os meses de fevereiro e junho de 2021. O presidente do colegiado destaca que a Comissão de Defesa aos Direitos do Consumidor tem cumprido seu papel de defender os consumidores goianos. “A pandemia trouxe algumas particularidades e muitos goianos foram lesados, seja por preços abusivos praticados e até mesmo falta sensibilidade com famílias que perderam renda. Continuo recebendo denúncias em meu gabinete e a Comissão estará sempre a favor da população”, pontua Amilton.

O parlamentar frisa, ainda, que a Comissão continuará no segundo semestre deste ano atuante para defender o cidadão. “Nosso trabalho é também no sentido de garantir prazos melhores aos consumidores goianos para o pagamento de dívidas e isenção de juros por atrasos. Precisamos ter mais empatia com as pessoas nesse período de pandemia”, enfatiza.

Ao todo, 59 projetos foram encaminhados ao colegiado para apreciação. Do total, 39 foram aprovados e 20 foram distribuídos para relatoria. Dentre os aprovados consta a proposta de n° 6100/19, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas. De acordo com o deputado, a cobrança de esgotamento sanitário, em conjunto com a tarifa de abastecimento de água, é praticada em todo o território estadual e calculada com base na quantidade de água que é abastecida a residência.

“Calcula-se o valor de esgoto produzido levando como base o valor em metro cúbico de água fornecida”, destaca. Mas, o parlamentar enfatiza que vários bairros nos 246 municípios goianos não possuem rede coletora de esgoto, e mesmo assim, os moradores são cobrados por essa taxa. “Por isso, apresentei a propositura com o objetivo de reparar a cobrança indevida da tarifa de esgotamento sanitário”, esclarece.

A matéria foi apreciada pelo deputado Charles Bento (PRTB) que, em seu relatório, votou pela aprovação da proposta. Os demais parlamentares acompanharam a decisão e o projeto de lei foi aprovado pela comitiva.

Também foi relatada pelo deputado Charles Bento (PRTB) e aprovada pelo colegiado, a propositura de n° 2022/19, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade). O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. O parlamentar afirma que é notória a variação da qualidade do sinal de telefonia em todos os municípios goianos, o que tem sido motivo recorrente de reclamações por parte dos consumidores. “Portanto, a informação adequada sobre a qualidade dos produtos e serviços contratados terá significativa influência na escolha do consumidor entre as operadoras disponíveis, assegurando, de forma especial, o princípio constitucional da livre concorrência previsto no artigo 170, inciso IV, da Carta Magna”, cita Amilton.

O colegiado também aprovou no primeiro semestre de 2021, o projeto de lei nº 0769/19, apensado ao de nº 0875/19, que obriga a Saneago a instalar bloqueadores de ar, mediante a solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de água. O deputado Bruno Peixoto (MDB), autor da propositura, ressalta que o cálculo para a cobrança da taxa de esgoto feito com base no consumo de água é adulterado com a entrada de ar, lesando dessa forma, os consumidores.

“Sem o bloqueador de ar não se pode garantir a qualidade do abastecimento. Os eliminadores de ar ou ventosas atualmente utilizados na rede de abastecimento de água, permitem a entrada de agentes contaminadores, como ocorre nos casos de enchente, com a entrada de água contaminada inclusive pela urina de roedores, colocando em risco a saúde do consumidor”, justifica o autor.

Ainda foi aprovado pelo colegiado, a propositura de nº 6104/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) que trata das sanções administrativas a serem aplicadas às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações. E também o processo n° 3738/19, de autoria do deputado Alysson Lima – Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Antes de virar leis, os projetos precisam ser aprovados em duas votações no Plenário, e se aprovados, seguirão para a sanção do Governo.

Acompanhe os processos do colegiado:

Processo n° 0769/19 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor do estado de Goiás. Foi apensado ao processo, os projetos de lei de n° 0875/19, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto e o de n°6139/19, de autoria do deputado Alysson Lima. O processo foi relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 1814/19 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo para baixa de gravame e as devidas penalidades pelo atraso das instituições credoras. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 2022/19 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 3416/19 – Deputado Amilton Filho – Veda, em Goiás, a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 3738/19 – Deputado Alysson Lima – Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 4926/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Disciplina as condições para a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros que utiliza tecnologia de comunicação em rede do estado de Goiás – STIP/GO. Foi apensado ao processo, os projetos de lei n°6911/19, de autoria da deputada Lêda Borges e o de n°7204/19, de autoria do deputado Alysson Lima. Relatado pelo deputado Talles Barreto e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 4953/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, nos horários e dias em que determina. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 5083/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a cobrança de “couvert” artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 5568/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui, no estado de Goiás, o “selo empresa amiga do consumidor”. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 6100/19 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas. Foi apensado ao processo, o projeto de lei n° 7389/19, de autoria do deputado Alysson Lima. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 6770/19 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas contendo informações relativas ao pagamento do seguro DPVAT, nos locais que especifica. Relatado pelo deputado Humberto Aidar e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 7288/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Estabelece a forma, o prazo e as obrigações por parte de fornecedores de veículos automotores novos e do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-Go) em razão de recalls. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 7488/19 – Deputado Gustavo Sebba – Estabelece obrigações aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 1144/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre o direito do consumidor em obter dos órgãos de proteção ao crédito informações sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal. Relatado pelo deputado Coronel Adailton e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 1493/20 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de referidos negócios jurídicos. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 1705/19 – Deputado Paulo Cezar Martins – Proíbe a cobrança de taxa de religação elétrica de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Relatado pelo deputado Cairo Salim e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 2251/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios notariais informar sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).  Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 2563/19 – ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 3456/19 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa móvel, a manterem postos de atendimento presenciais. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 3839/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata da utilização do benefício oriundo de programa de milhagem ou similar, oferecido pelas empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. Relatado pelo deputado Coronel Adailton e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 6389/19 – Deputado Karlos Cabral – Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde. Relatado pelo deputado Charles Bento e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 7291/19 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a apresentação de cardápios em braile nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. Relatado pelo deputado Coronel Adailton e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 7697/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a afixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro e pedido de vistas de parlamentares.

Processo n° 1950/20 – Deputado Humberto Aidar – Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do Auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia da covid-19 para descontar dívidas dos beneficiários. Foi apensada a propositura n° 2144/20, de autoria do deputado Iso Moreira. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 2035/20 – Deputado Dr. Antonio – Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no estado de Goiás informando sobre o direito de desistência de viagem por motivo de epidemia. Foi apensado o projeto de lei n° 2284/20, também de autoria do Dr. Antonio. Relatado pelo deputado Coronel Adailton e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 2237/19 – Deputado Alysson Lima – Estabelece o desconto sobre o valor da tarifa mínima na fatura mensal de serviços de água e esgoto, referente ao percentual dos dias em que houve falta de abastecimento de água nas unidades consumidoras. Relatado pelo deputado Cairo Salim e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 6104/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata das sanções administrativas a serem aplicadas às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações. Relatado pelo deputado Cairo Salim e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 6094/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica publicar nas faturas mensais dos consumidores e em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas a respeito das oscilações de energia e indicadores de qualidade. Relatado pelo deputado Cairo Salim e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 3618/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos. Foram apensados à propositura, os projetos de lei n° 3932/19, de autoria do deputado Alysson Lima e de n° 7007/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e aprovado pelo colegiado.

Processo n° 4188/18 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 6566/19 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 6252/19 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da religação, em caráter de urgência, para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e aproado pelo colegiado.

Processo nº 3967/19 – Deputado Rafael Gouveia – Obriga os comerciantes e fornecedores de produtos ou serviços de informar ao consumidor sobre a inexistência de assistência técnica nos municípios. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e aprovado pelo colegiado.

Processo nº 2254/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a responsabilidade das empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros municipal e intermunicipal de reparar aos passageiros lesados materialmente, fisicamente ou moralmente. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado e aprovado pelo colegiado o parecer pela rejeição da matéria.

Processo n° 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado com parecer pela diligência ao Procon-Go aprovado pelo colegiado.

Processo n° 2841/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon-GO nos casos em que especifica, em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado com parecer pela diligência ao Procon-Go aprovado pelo colegiado.

Processo n° 2138/20 – Deputado Iso Moreira – Dispõe sobre o horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do covid-19. Foi apensado ao processo, o projeto de lei n° 2139/20, de autoria do deputado Paulo Trabalho. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro e aprovado pelo colegiado o parecer pela rejeição da matéria.

Processo n° 2292/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso das concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, antes da efetiva interrupção dos serviços, disponibilizando equipamentos para recebimento do pagamento através de cartão de débito ou crédito, no âmbito do estado de Goiás. Distribuído ao deputado Paulo Trabalho.

Processo n° 2033/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço, quando o responsável pelo mesmo, estiver presente e em condições para efetuar a remoção, no âmbito do estado de Goiás. Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo n° 7033/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparente nas bombas de combustíveis. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo n° 2818/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo n° 1363/20 – Deputado Cairo Salim – Obriga empresas de transporte intermunicipal a fornecer comprovante com justificativa quando for negado gratuidade a idoso. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo n° 1822/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Revoga a Lei n. 20.729, de 15/01/2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo n° 2459/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora do serviço de água, públicas estadual ou municipais e privadas, por descumprimento dos prazos regulamentares, no âmbito do estado de Goiás. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo n° 4727/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território do estado de Goiás, apresentar cláusulas restritas sobre a permanências de animais domésticos em suas unidades autônomas. Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo n° 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a proibição do mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com consumidor. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo n° 1828/20 – Deputado Gustavo Sebba – Proíbe no âmbito do Estado de Goiás, a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furto e roubos. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo n° 2356/20 – ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota técnica contendo informações sobre telas e redes de proteção instaladas, em Goiás. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo n° 2651/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos no estado de Goiás. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo n° 3492/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo n° 2649/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Estabelece prazos para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custo aos consumidores. Foi apensada a matéria de n° 2658/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo. Distribuído ao deputado Paulo Cézar Martins.

Processo n° 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei n. 20.734 de 17/01/2020. Distribuído ao deputado Paulo Cézar Martins.

Processo n° 2484/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em funcionamento no estado de Goiás concederem aos seus clientes que possuem conta salário o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking. Distribuído ao deputado Paulo Cézar Martins.

Processo n° 1650/19 – Deputado Cairo Salim – Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação. Distribuído ao deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo n° 1982/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos privado da saúde fornecerem informações e documentos aos seus usuários quando negada a cobertura de exames e procedimentos. Distribuído ao deputado Cláudio Meirelles.

Processo n° 2438/20 – Deputada Lêda Borges – Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispões sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção da covid-19. Distribuído ao deputado Cláudio Meirelles.

Processo n° 1239/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Veda a diferenciação no atendimento médico que especifica. Distribuído ao deputado Cairo Salim.

Processo n° 2057/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços no estado de Goiás. Distribuído ao deputado Vinícius Cirqueira.

Processo n° 3872/20 – Deputado Bruno Peixoto – Estabelece que os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifrúti devem apresentar a informação dos preços na unidade de medida quilo. Distribuído ao deputado Coronel Adailton.