CCJ se reúne hoje, às 14 horas

A fim de deliberar acerca de processos da autoria parlamentar e da Governadoria, os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem em sessão híbrida, nesta terça-feira, 15, a partir das 14 horas.

Na reunião, a ser conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), serão discutidas, votadas e distribuídas 34 matérias. Desse total, 31 são de autoria parlamentar: 19 com parecer favorável, três contrário e nove aptas à distribuição. Já oriundos do Executivo estadual, são três vetos, um com parecer da relatoria pela rejeição e dois habilitados à distribuição. 

Das proposituras com parecer favorável da relatoria, se destaca o estabelecimento da promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. De autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), no texto do processo nº 4529/21, o parlamentar adverte que, mesmo com a promulgação da Constituição Federal, se fez necessário um conjunto de leis infraconstitucionais que viessem a tratar da proteção e do combate à opressão, à violência e à discriminação contra a mulher. 

Rodrigues assinala a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica e Lei Federal nº 12.034 de 29 de setembro de 2009, que obriga os partidos políticos a apresentarem o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, e a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, que tipifica o crime de feminicidio, definido como o assassinato de mulher por razões de gênero, ou seja, quando envolve violência doméstica e familiar ou com menosprezo e discriminação contra a condição de mulher da vítima.

“Porém não podemos nos ater a leis que visem apenas aos temas relacionados à violência e cotas no que diz respeito a candidatura, é preciso atacar o problema do machismo desde cedo, nas escolas”, defende o deputado em sua proposta. “Quanto mais cedo atacarmos este mal, e acabarmos com esta cultura, menos casos de violência terá em nossa sociedade. Esta é apenas uma das inúmeras ferramentas que nós como parlamentares devemos ter para que a mulher se sinta cada vez mais segura, protegida e com a certeza de que nada nem ninguém lhe poderá atacar.”

Proteção aos bebês

Também é da autoria de Rodrigues, a proposta de instituir a proteção especial nos primeiros 1.000 dias de vida das crianças nascidas na rede pública de saúde. No processo nº 5221/21, o parlamentar ressalta que a saúde física e emocional do feto têm início desde a gestação. “Sabe-se, por exemplo, que a alimentação da mãe durante esse período ajuda a determinar o paladar e o olfato do bebê, uma vez que as nuances de sabor passam para o líquido amniótico. Segundo os estudos, o desenvolvimento neurológico também é muito intenso na vida intrauterina e pode sofrer influências externas, como fumo, drogas e medicamentos ingeridos pela mãe”.

O legislador cita observação de profissional de saúde, quanto ao fato de a gestante fumar. “Por exemplo, o cordão umbilical se estreita para evitar que o bebê seja contaminado pelo cigarro. Só que isso faz com que o bebê acabe recebendo menos nutrientes. Só para se ter uma ideia, metade do crescimento do cérebro ocorre até o segundo ano de vida.”

Conforme o parlamentar enuncia, apesar de o bebê já nascer com o cérebro desenvolvido nos pontos sensoriais, como o tato, a audição e o olfato, é nesse período que o órgão passa pelas maiores modificações cognitivas. “Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), nos primeiros mil dias, as células cerebrais podem fazer até mil novas conexões a cada segundo. Essas conexões contribuem para o funcionamento do cérebro e para a aprendizagem das crianças”, assinala. 

Rol de processos

Favorável

Processo nº 4680/21 – Deputada Lêda Borges – Institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa no ambiente escolar. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5486/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Formosense Anjos de Quatro Patas (AFAP), com sede no município de Formosa (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5524/21 – Deputada Lêda Borges – Dá denominação ao trecho da GO-060 entre os municípios de Piranhas e Arenópolis, da Rodovia Osvaldo Pinheiro Dantas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5276/21 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia entre os municípios de Bela Vista de Goiás e de Leopoldo de Bulhões. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 4546/20 – Deputado Gustavo Sebba – Declara de utilidade pública a Associação Catalana de Esportes, com sede no município de Catalão (GO). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.

Processo nº 5158/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação de Veteranos do Barra Azul, com sede no município de Santa Terezinha de Goiás (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5183/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Institui o Dia Estadual do Choqueano. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5155/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Dia Estadual da Advocacia Jovem. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5010/21 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública o Grupo Mãos Fraternas, com sede no município de Professor Jamil (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4091/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Projeto de Lei que altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias e fundações públicas estaduais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4776/21 – Deputado Antônio Gomide – Estabelece que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) é responsável por fornecer todos equipamentos tecnológicos necessários aos professores da instituição para ministração das aulas a distância com qualidade. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4529/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 4522/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Síndrome de Burnout. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5316/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Declara de utilidade pública o Grupo Felizcidade – Associação Brasileira de Saúde, Educação e Direitos Humanos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5309/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dá denominação ao trecho da GO-427, entre os municípios de Itaguaru (GO) e Jaraguá (GO), de Rodovia Prefeito Didi Filgueira. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4500/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a aplicação das vacinas contra a covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5552/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a lei complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5221/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a proteção especial nos primeiros mil dias de vida das crianças nascidas na rede pública de saúde. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5062/21 – Deputado Bruno Peixoto –  Determina às empresas concessionárias de serviço de água e energia elétrica que suspendam o corte do fornecimento dos serviços durante o período de calamidade pública declarada pelo Governo de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Contrário 

Processo nº 5025/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva estes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4516/21 – Deputado Lucas Calil – Condiciona à utilização das vacinas adquiridas no âmbito da administração pública municipal e estadual de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3550/20 – Deputado Antônio Gomide – Autoriza o Poder Executivo estadual a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do regime especial de teletrabalho no âmbito da rede estadual pública de ensino. Relatado pelos deputados Karlos Cabral e Dr. Antonio.

Distribuição 

Processo nº 3113/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário do ‘Anel Viário’, que interliga as rodovias BR-070 e GO-156, no município de Itaberaí (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5733/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual Adote uma Muda.

Processo nº 5735/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cristã, com sede em Valparaíso de Goiás (GO). 

Processo nº 5736/21 – Deputado Amilton Filho – Dá denominação à unidade do Ipasgo no município de Nova Glória (GO), de Dr. Valdinei da Silva.

Processo nº 5737/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Selo Investimento Verde em Goiás. 

Processo nº 5738/21 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros. Concede título de cidadania que especifica a Allan Montoni Joos. 

Processo nº 5751/21 – Deputado Charles Bento – Permite o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora dos estabelecimentos comerciais de postos de combustível. 

Processo nº 5754/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Amor e Confiança, com sede no município de Morrinhos  (GO). 

Processo nº 5762/21 – Deputado Charles Bento – Assegura ao profissional tradutor e intérprete de libras, o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificado. 

Vetos

Distribuição

Processo nº 5711/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 31, de 13 de abril de 2021, que altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). 

Processo nº 5713/2021 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 33, de 13 de abril de 2021, que trata da prevenção e o combate ao assédio sexual nas instituições de segurança pública. 

Rejeição

Processo nº 220/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 399, de 4 de dezembro de 2019, que cria desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus em Goiás. Relatado pelos deputados Cairo Salim e Wilde Cambão.