Deputados derrubam veto da Governadoria em processo sobre critérios e condições de promoção dos oficiais da PM-GO

Em votação secreta e única, os deputados derrubaram o veto integral da Governadoria contido no processo nº 6738/19. O processo vetava integralmente o autógrafo de lei nº 259, de 8 de outubro de 2019, que “altera a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás”.

No placar eletrônico, 28 deputados se manifestaram pela derrubada do veto e 1 votou a favor de se manter o veto. A argumentação da Governadoria é que a proposição original violava de forma clara a regra constitucional sobre reserva ao Executivo da iniciativa das leis que disponham sobre o Estatuto dos Militares, inclusive sobre condições para promoção, não podendo “a iniciativa parlamentar ter animado a tramitação do projeto pendente de deliberação executiva”.