Plenário pode iniciar hoje votação de regime jurídico único

Os parlamentares goianos terão extensa pauta para deliberação na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira, 22, às 15 horas. Da pauta, constam 55 processos para debate e votação; desses, 24 são vetos da Governadoria. Dentre as matérias habilitadas, duas são de autoria do Poder Executivo, habilitadas à segunda discussão e votação. De autoria dos deputados, 29 processos estão aptos à votação, um deles, em segunda fase. Além deles, o processo nº 5372/20, aprovado na pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), após suspensão de liminar judicial, deverá ser incluído na pauta para primeira votação. A matéria trata do regime jurídico único para os servidores públicos. 

Assinado pelo Executivo, o processo nº 5525/20, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares de Goiás (SPSM-GO) está apto à fase de segunda discussão e votação. O texto destaca os direitos, serviços, remuneração de inatividade e pensão militar, de caráter solidário e contributivo, que será gerido pela Goiás Previdência (Goiasprev), autarquia criada pela Lei Complementar Estadual nº 66, de 27 de janeiro de 2009.

Também em fase de segunda discussão e votação, se destaca matéria rubricada pelo deputado Karlos Cabral (PDT). O texto do processo nº 1770/20 é voltado às medidas a serem tomadas pela população goiana e autoridades durante os períodos de calamidade pública, como é o caso do novo coronavírus (covid-19) ou em epidemia semelhante. 

Cabral afirma que as medidas apresentadas no texto visam estabelecer políticas que dificultem a transmissão do vírus para o cidadão e, ainda, determinar que as autoridades sanitárias e de saúde sejam notificadas de todos os casos suspeitos para melhor acompanhamento da pandemia em Goiás.

Conforme prevê o texto, no artigo 3º, “é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino, a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças”, assinala o legislador.

Lista completa de processos

2ª discussão e votação 

Projeto nº 5413/20 – Governadoria – Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM). 

Processo nº 5525/20 – Governadoria – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares de Goiás (SPSM-GO). 

Parlamentares 

2ª Discussão e votação nominal

Processo nº 1770/20 – Deputado Karlos Cabral – Trata das medidas a serem tomadas pela população goiana e autoridades durante os períodos de calamidade pública, como é o caso do novo coronavírus (covid-19) ou em epidemia semelhante. 

1ª Discussão e votação nominal

Processo nº 6285/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Concede Título de Cidadania a Renata Barbosa Ferreira Sari.

Processo nº 6286/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Concede Título de Cidadania a Fabrício Borges Amaral.

Processo nº 6567/19 – Deputado Júlio Pina – Concede Título de Cidadania à secretária da Economia, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt.

Processo nº 6890/19 – Deputado Lucas Calil – ConcedeTítulo de Cidadania a Francisco Ramiro Cavalcante. 

Processo nº 7248/19 – Deputado Henrique Arantes – Concede Título de Cidadania a Vanderlei Caires Pinheiro. 

Processo nº 7393/19 – Deputado Diego Sorgatto – Concede Título de Cidadania Antônio Carlos de Souza Lima. 

Processo nº 7394/19 – Deputado Diego Sorgatto – Concede Título de Cidadania a Valéria Torres da Costa e Silva.

Processo nº 1351/20 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Sem Nome Cia Teatro, com sede em Goiânia (GO). 

Processo nº 2051/20 – Deputado Talles Barreto – Concede Título de Cidadania a Alessandra Câmara de Melo. 

Processo nº 2358/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Príncipe da Paz, com sede em Anápolis. 

Processo nº 5750/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o mês da conscientização e de prevenção contra a violência à pessoa idosa. 

Processo nº 6131/19 – Deputado Dr. Antonio – Institui o Dia Estadual do Gestor de Gabinete no Poder Legislativo.

Processo nº 1466/19 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias em Goiás. 

Processo nº 3667/20 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Vovó, de assistência ao idoso e a menores em situação de risco, com sede em Luziânia.

Processo nº 4003/20 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã o Bom Samaritano, com sede em Trindade (GO). 

Processo nº 1003/20 – Deputado Tião Caroço – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. 

Processo nº 1005/20 – Deputado Tião Caroço – Institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para povoamento e repovoamento de peixes em recursos hídricos. 

Processo nº 1143/20 – Deputado Tião Caroço – Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). 

Processo nº 6578/10 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Semana Estadual do Lixo Zero. 

Processo nº 2921/20 – Deputado Tião Caroço – Concede Título de Cidadania a Sergio Rodolfo Welker. 

Processo nº 1807/19 – Deputado Wilde Cambão – Inclui no Calendário Cívico e Cultural de Goiás, a Semana Municipal do Folclore de Luziânia. 

Processo nº 6137/19 – Dispõe sobre a criação de campanha de alerta para os casos de sarampo. 

Processo nº 7865/19 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei nº 19.039, de 8 de outubro de 2015. 

Processo nº 3954/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Estadual de Apoio à Saúde – Organização Cláudio Brandão, com sede em Goiânia (GO). 

Processo nº 1253/19 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias de Goiás. 

Processo nº 1518/19 – Deputado Coronel Adailton – Institui no Calendário Oficial de Eventos do estado de Goiás, a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Raras.

Processo nº 1004/20 – Deputado Tião Caroço – Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais de Goiás.

Processo nº 1236/20 – Deputado Tião Caroço – Altera a Lei nº 17.139 de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer em Goiás. 

Vetos

Processo nº 5766/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 448, de 29 de novembro de 2018, que altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás. 

Processo nº 50/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 477, 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade em Goiás de realizarem o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas. 

Processo nº 190/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 490, de 18 de dezembro de 2018, que institui a obrigatoriedade de disponibilização de acessibilidade por cartão eletrônico no transporte público de passageiros metropolitano e intermunicipal. 

Processo nº 198/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 511, de 18 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e à aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, voltada a instituir o serviço de informação ao cidadão. 

Processo nº 1831/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 23, de 19 de março de 2019, que altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. 

Processo nº 2080/19 – Veta integralmente o  autógrafo de lei nº 59, de 21 de março de 2019, que trata da disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em mulheres com deficiência. 

Processo nº 2450/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 72, de 2 de abril de 2019, que altera a legislação que dispõe sobre a jornada de trabalho semanal dos respectivos profissionais de saúde. 

Processo nº 2637/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 82, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da atividade de condutor de ambulância, conforme estabelece a Lei federal nº 12.988/14.

Processo nº 3517/19 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 105, de 28 de maio de 2019, que altera a Lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de telemarketing fora do horário comercial. 

Processo nº 4047/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 111, de 29 de maio de 2019, que determina a disponibilização de tablets para uso individual aos estudantes com visão subnormal, na rede pública de ensino de Goiás. 

Processo nº 4048/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 109, de 29 de maio de 2019, que denomina Leonardo Menezes Resende, a Unidade Estadual de Saúde Especializada (USE), situada no município de Quirinópolis (GO).

Processo nº 4049/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 110, de 29 de maio de 2019, que denomina Maria Pires Perillo, o Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), situado no Município de Quirinópolis (GO).

Processo nº 4052/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 122, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas de Goiás. 

Processo nº 4260/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 126, de 25 de junho de 2019, que obriga a contratação de músicos ou grupos musicais goianos na abertura de shows musicais contratados com recursos públicos. 

Processo nº 4284/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre a transformação de colégios estaduais da Polícia Militar de Goiás (CPMG), em Senador Canedo; altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que trata da criação, instalação e transferência das unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. 

Processo nº 4286/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 146, de 25 de junho de 2019, que altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que trata da criação de colégios da Polícia Militar de Goiás (CPMG); e a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que trata da criação, instalação e transferência das unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. 

Processo nº 4306/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 147, de 25 de junho de 2019, que institui normas para as guardas municipais e regulamenta o inciso III do artigo 65, da Constituição do Estado de Goiás. 

Processo nº 5414/19 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 176, de 15 de agosto de 2019, que institui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Goiás.

Processo 6206/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 223, de 18 de setembro de 2019, que altera a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão de rodovias estaduais. 

Processo nº 6207/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 224, de 18 de setembro de 2019, que trata da instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nas agências, postos de serviço e quiosques de caixas eletrônicos das instituições bancárias e financeiras. 

Processo nº 6646/19 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 250, de 2 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual Asas da Saúde. 

Processo nº 6772/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 283, de 10 de outubro de 2019, que altera a lei nº 11.951, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). 

Processo nº 6773/19 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 281, de 10 de outubro de 2019, que concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para pessoas maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. 

Processo nº 3/2020 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 334, de 27 de novembro de 2019, que altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG), no município de Piracanjuba (GO).