Votaçoes na CCJ

Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB) foram apreciados quatro projetos de lei, sendo um de autoria parlamentar e três vetos da Governadoria, durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 29.

Dentre os vetos da Governadoria deliberados pelo colegiado destaque para o projeto de lei nº 9443/21, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 277, de 25 de novembro de 2021, o qual altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás, que seja beneficiário dos programas Produzir ou Fomentar. A proposta foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), que apresentou relatório rejeitando o veto. A matéria segue, agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.

Em sua justificativa, Lissauer Vieira (PSD) argumenta que a proposta busca permitir a utilização do saldo remanescente do crédito outorgado já concedido, estabelecido em termo de acordo expirado no dia 31 de dezembro de 2020. O autor também indicou que a renúncia de receita resultante da prorrogação do benefício não afetará as metas dos resultados fiscais estabelecidos pela legislação.

Outro projeto aprovado na CCJ foi o de nº 5193/21, assinado pelo deputado Julio Pina (PRTB), que declara de utilidade pública a ONG Luta pela Vida, com sede no município de Uruaçu (GO). A propositura foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que apresentou voto favorável.

Demais vetos da Governadoria rejeitados na CCJ

Processo nº 146/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 307, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogado(a) em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) pela rejeição do veto.

Processo nº 6366/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 113, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que cria a política estadual de castração dos animais que se encontram em situação de rua, também dos animais domésticos de famílias que são consideradas de baixa renda. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela manutenção do veto. Voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo pela rejeição do veto.