Votações em Plenário

Dando continuidade às deliberações plenárias da semana, o Parlamento goiano aprovou 16 matérias durante a sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 23. Dessas, duas eram da Governadoria, quatro da Defensoria Pública e as demais, todas, de parlamentares da Casa. Após as votações, oito proposituras seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e outras oito para a segunda fase. 

Da Governadoria, destaque para o projetos de lei nº 9470/21 e o convênio de ICMS nº 0313/22, que seguem ambos para a sanção governamental. O primeiro recebeu aval do Plenário em duas fases, tendo contado, nesta última, com os  votos contrários dos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Antônio Gomide (PT) e Lêda Borges (PSDB). Já o segundo foi aprovado, por unanimidade, em votação única e nominal, com 22 votos favoráveis. 

O projeto de lei citado revoga a lei que suspendeu, extraordinariamente, algumas medidas administrativas previstas no Código Tributário de Goiás (CTG), em função da situação de emergência na saúde pública do estado, deflagrada pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com o texto da matéria, a inscrição de débito em dívida ativa; o encaminhamento de solicitação de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e a denúncia do parcelamento, em decorrência da ausência de pagamento, estão entre as suspensões que deverão ser retomadas, em breve.

A justificativa dada pela Governadoria é a de que houve uma melhora substancial da economia no ano de 2021 em comparação com o de 2020. Segundo os boletins mensais elaborados pela Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Economia, em todos os meses do primeiro semestre de 2021, houve considerável incremento do faturamento de venda a empresas e consumidores finais. “Em janeiro, o incremento foi de 16,19%; em fevereiro, de 51,22%; em março, de 80,31%; em abril, de 68,06% (sessenta e oito inteiros e seis centésimos por cento); e, em junho, de 31,69%”.

Além disso, segundo o texto que justifica a matéria, a Lei nº 20.840, de 2020, estabelece que o período de vigência da suspensão das medidas administrativas abrangeria, apenas, o intervalo existente entre ato de declaração de estado de emergência emitido pelo chefe do Poder Executivo e o último dia do mês correspondente ao fim dessa situação. De acordo o Decreto nº 9.960, de 30 de setembro de 2021, o último sobre o tema, o quadro emergencial referente à pandemia teria se encerrado em 31 de dezembro de 2021.

Defensoria Pública

Também foram aprovadas, em primeira fase, nesta tarde, quatro projetos da Defensoria Pública de Goiás. Dentre esses estavam os de nº 0997/22, nº 1101/22, nº 1102/22 e nº 1103/22. 

O primeiro trata do repasse da data-base de 10,16%, referente ao exercício de 2021. O segundo trata da reorganização e ampliação do trabalho da Defensoria Pública no estado. Já os dois últimos versam, respectivamente, sobre as concessões de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos servidores do órgão. 

Parlamentares

As demais 10 matérias da pauta contemplaram projetos assinados por parlamentares da Casa. Desses, sete receberam a aprovação definitiva do Plenário e os outros três restantes foram validados em primeira fase. 

Dentre as matérias encaminhadas para a sanção governamental, destaque para a de nº 3496/20, que institui a Campanha “Agosto Lilás”, na agenda de combate à violência doméstica e familiar. De autoria do deputado Julio Pina (PRTB), a medida estipula medidas para a correta divulgação da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), por meio de palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.

Igualmente digna de nota, foi a aprovação, também em fase de votação definitiva, do projeto de lei nº 1817/19, apresentado pelo deputado Talles Barreto (PSDB). Tendo como apensados os processos de nº 5518/21, do deputado Delegado Eduardo Prado (DC); e o de nº 2147/19, do presidente Lissauer Vieira (sem partido), a matéria propõe que profissionais de odontologia atuem em Unidades de Terapia Intensiva privadas e públicas. 

Outra matéria que segue destino similar e também tem como autor o deputado Talles Barreto é o projeto de lei n° 0908/22. A propositura altera a lei que dispõe sobre o transporte escolar da rede estadual de ensino, a fim de garantir que os repasses financeiros destinados aos municípios goianos possam englobar a compra de ônibus e a implantação e/ou conservação das paradas ou pontos de embarque dos alunos usuários do serviço.

Dentre os demais projetos aprovados em segunda fase, estava, ainda, o de nº 5415/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que visa garantir o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto. E, ainda, os de nº  6493/21 e de nº 5319/21, ambos da deputada Lêda Borges (PSDB); e o de nº  n° 6522/21, do seu correligionário, o deputado Francisco Oliveira. Tratam-se de matérias que visam conceder, respectivamente, Títulos de Cidadania Goiana e de utilidade pública a personalidades e entidades no estado. 

Já entre os aprovados em primeira fase, vale mencionar o projeto de nº 4477/21, do deputado Coronel Adailton (Progressistas), que reconhece a marmelada de Santa Luzia como patrimônio cultural e imaterial goiano. E, ainda, os de nº 9016/21, do presidente da Casa, o deputado Lissauer Vieira (sem partido); o de nº 0918/22, de autoria do líder do Governo, o deputado Bruno Peixoto (MDB). As matérias dão, respectivamente, denominações a uma escola em Chapadão do Céu e a uma policlínica em São Luís de Montes Belos.